A permissão que autoriza a Apae de Tubarão a contratar e gerenciar o sistema de estacionamento rotativo do município está sendo contestada na Justiça. Por decisão do Tribunal de Justiça, o contrato entre a prefeitura da cidade e a entidade deve ser suspenso em 90 dias. Conforme a Procuradoria-Geral da cidade, sobre a decisão já foi apresentado recurso.
Conforme o procurador-geral da prefeitura de Tubarão, Marivaldo Bittencourt Pires Júnior, a intimação sobre a decisão foi recebida no dia 12 de fevereiro. “Então, temos até o dia 14 de maio para que seja feita essa suspensão. Porém, já entramos com recurso e, em outras instâncias, já foi decidido manter o serviço”, fala Marivaldo.
Gerenciadora do estacionamento rotativo desde 2018, a Apae emitiu uma nota sobre o assunto e, conforme a presidente da instituição, Leila Saleh Goulart, até o momento não foi intimada sobre a decisão. “Ficamos surpresos hoje (ontem) quando soubemos. Seguimos acompanhando o processo. O serviço segue normalmente”, antecipa Leila.
Na nota enviada pela Apae, a instituição explica que o estacionamento rotativo “Área Azul” é regido pela lei complementar nº 254/2020, lei orgânica do município de Tubarão e lei de licitações, sendo executado pela Apae Minha Entrada, em total consonância com as disposições legais que a autorizam.
“A Apae repisa que está tomando todas as medidas judiciais cabíveis para a resolução do caso e conclama o cidadão tubaronense a conhecer o contrato, tendo em vista que já conhece a Apae e os serviços de excelência que esta executa para as pessoas com deficiência de nossa cidade, e assim poderá entender que a “Área Azul” é um importante recurso para a mantença da instituição, bem como para o desenvolvimento da cidade de Tubarão, com a distribuição justa do espaço público e um melhor atendimento do comércio local”, diz a nota.
Contestação é por falta de licitação
Conforme Marivaldo, a contestação na Justiça se deu devido à falta de licitação para a concessão. “Como se trata de uma instituição que atende a pessoas com necessidades especiais, baseada na lei 8.666, há a dispensa de licitação. Seguimos fiscalizando o serviço, como vem sendo feito desde 2018”, completa.
