A regularização dos cemitérios localizados em Laguna é tema de uma ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A ação requer que o município assuma a administração, conservação e manutenção dos cemitérios, até que seja legalmente realizada a concessão do serviço, se for o caso.
Ainda trata do cumprimento de exigências do código sanitário, da obtenção de licenciamento ambiental e da criação de novas vagas para sepultamento. Conforme a ação, o poder público municipal vem se omitindo na prestação dos serviços citados.
O inquérito civil que apurou o caso e sustentou a ACP teve início após o MPSC ser procurado com relatos de pessoas que não estavam conseguindo vagas para sepultamentos em Laguna.
Conforme relatado na ação, ao ser questionado sobre o número de cemitérios públicos existentes na cidade, inicialmente, o município de Laguna informou a existência de 12, sendo eles na Ponta da Barra, Passagem da Barra, Campos Verdes, Farol de Santa Marta, Morro Grande, Parobé, Ribeirão Pequeno, Ribeirão Grande, Perrixil, dois no Morro da Glória e um atrás da igreja matriz. Entretanto, segundo o MP, na sequência, o município afirmou que existem apenas dois cemitérios públicos, sem apresentar explicações sobre a origem e administração dos outros dez cemitérios apontados anteriormente, evidenciando a existência de cemitérios nos bairros da cidade de Laguna administrados sem qualquer intervenção do poder público, o que viola o procedimento legal de concessão e fiscalização do serviço público.
Sem informações concretas
O MP destaca que os cemitérios localizados no Centro de Laguna não foram submetidos a processo de licenciamento ambiental e os sepultamentos são realizados sem qualquer controle. “De tudo o que consta nos inquéritos civis, observa-se que o município não apresentou informações concretas para solucionar a falta de vaga/espaço para novos sepultamentos na cidade de Laguna, tampouco comprovou a adoção de providências para regularização ambiental dos cemitérios públicos”, descreve a promotora de justiça Bruna Gonçalves Gomes.
