Proposta que revisa limites entre Laguna e Imbituba avança após debate político e ajustes à nova legislação
O projeto que revisa os limites entre os municípios de Laguna e Imbituba, abrangendo regiões como Boa Vista e parte de Itapirubá, avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A matéria, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL) e relatada pelo deputado Alex Brasil (PL), segue tramitando após análise e aprovação no colegiado.
O debate ganhou força após a devolução do pedido de vista apresentado pelo deputado Fabiano da Luz (PT), que havia interrompido a discussão no dia anterior. Parlamentares do PL também têm se manifestado a respeito das tensões envolvendo a gestão de Laguna.
Disputa territorial
A proposta altera a Lei Estadual nº 13.993/2007, que consolidou as divisas municipais. Documentos apresentados pela Câmara de Vereadores de Imbituba apontam que a norma de 2007 teria incorporado coordenadas equivocadas ao confundir o acidente geográfico “ponta rasa” com a comunidade de mesmo nome, deslocando áreas historicamente atendidas por Imbituba para o mapa de Laguna.
O relator da matéria na CCJ, deputado Alex Brasil (PL), deu parecer favorável à modificação. Ele afirma que vistoriou a região e verificou que moradores utilizam serviços públicos mantidos pela administração imbitubense, o que, segundo o parlamentar, justificaria a correção para refletir a dinâmica atual de atendimento.
Em contraponto, a prefeitura e o legislativo de Laguna contestam a mudança. O município sustenta que a lei de 2007 apenas reafirmou limites definidos em 1948 e já declarados constitucionais pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, defendendo que qualquer alteração exigiria novos estudos técnicos detalhados.
Para evitar conflitos com a legislação estadual aprovada em outubro de 2025, que estabeleceu critérios mais rígidos para a revisão de limites territoriais, o relator incluiu uma subemenda à emenda substitutiva global. O dispositivo assegura que as novas exigências não sejam aplicadas a processos iniciados antes da vigência da recente norma, permitindo a continuidade da análise sem necessidade de reinício do trâmite.
A articulação da bancada do PL e o apoio de parlamentares como Camilo Martins (Podemos) têm impulsionado o avanço da matéria. Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para apreciação em plenário.
