Aprovação de relatório contra prefeito de Laguna terá desdobramentos na Justiça
Mesmo após aprovar o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura um suposto superfaturamento na compra de kits de saúde bucal para um projeto da rede municipal de ensino de Laguna, a Câmara de Vereadores agora aguarda análise do jurídico do Legislativo para dar continuidade à ação.
É que a Justiça de Santa Catarina havia concedido uma liminar que suspendia a CPI, mas que, segundo a Câmara, a liminar apenas foi entregue quando a sessão já havia começado e estava na votação, na última segunda-feira.
Após a leitura das 17 páginas, o relatório foi aprovado com seis votos. Apesar da Câmara de Vereadores ter 13 vereadores, o restante dos parlamentares não compareceu à sessão.
Com a aprovação, o texto será encaminhado para o jurídico do Legislativo, que irá avaliar a decisão da Justiça e irá impetrar um recurso contra a liminar. Caso ela seja derrubada, o texto deve ser encaminhado para o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado, Polícia Federal e Polícia Civil Estadual, para que promova a responsabilidade civil ou criminal pelas infrações apuradas.
Segundo a vereadora Deise Daiana Xavier Cardoso, relatora da CPI, não havia uma justificativa plausível e, ainda, há argumentos em desacordo com a realidade na liminar. “Além do mais, a decisão chegou quando a sessão já havia iniciado e estávamos na votação. Não era uma liminar para interromper, e sim para suspender a sessão, e ela já havia começado”, reforça.
A vereadora ainda explica que pelos trâmites normais do processo, após a aprovação do relatório da CPI, seria criada uma Comissão Processante (CP), onde o prefeito Samir Ahmad, o vice-prefeito, Rogério Medeiros, e demais indiciados, teriam um prazo para apresentar as justificativas. Só então, segundo a relatora da CPI, o processo novamente irá à votação pela cassação ou não dos mandatos.
“Mas agora precisaremos aguardar o recurso que a Câmara irá enviar com pedido de suspensão da liminar. Caso seja negado, a votação poderá ter que ser realizada novamente em outra sessão, o que atrasará ainda mais a finalização do processo”, lamenta.
