Nova legislação reconhece animais cuidados pela comunidade e garante proteção legal e bem-estar em todo o estado
Foi sancionada pelo governo do estado a lei que institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário, estabelecendo um novo marco legal para a defesa e o bem-estar animal em Santa Catarina.
A legislação reconhece oficialmente os animais comunitários, aqueles sem tutor exclusivo, mas cuidados pela comunidade, e assegura proteção por parte da sociedade e do poder público.
A lei proíbe a remoção, restrição de circulação ou transferência desses animais sem justificativa técnica e sem aviso aos cuidadores identificados, além de vedar práticas de maus-tratos, abandono forçado e qualquer ação que coloque em risco a integridade física dos cães e gatos comunitários.
O texto também autoriza a instalação de abrigos, casinhas, comedouros e bebedouros em áreas públicas, com apoio da comunidade e dos municípios.
A sanção da nova norma ocorre em meio à forte comoção gerada pela morte do cão comunitário Orelha, espancado na Praia Brava, em Florianópolis. O animal vivia há cerca de dez anos na região e era cuidado diariamente por moradores.
O caso mobilizou a comunidade, gerou protestos e reforçou o debate sobre a necessidade de proteção legal aos animais comunitários.
O crime é investigado pela Polícia Civil, que já identificou adolescentes suspeitos de envolvimento. Orelha foi encontrado gravemente ferido, recebeu atendimento veterinário, mas não resistiu.
Respaldo aos animais
A repercussão do caso impulsionou discussões no âmbito social e institucional sobre a responsabilidade coletiva na proteção animal.
“A lei marca o atendimento a uma demanda histórica dos protetores de animais e da sociedade, garantindo maior segurança jurídica e respaldo às ações de proteção e bem-estar animal nos municípios catarinenses”, destacou o secretário do Meio Ambiente e da Economia Verde, Cleiton Fossá.
Já a diretora estadual de Bem-Estar Animal reforçou o alcance da medida: “A Lei do Animal Comunitário traz regramentos importantes e prevê a união do poder público e da sociedade em ações efetivas de cuidado com os animais em situação de vulnerabilidade”.
