Kércia Cardoso Menegaz
Presidente do Grupo Voluntários do Bem
O dia 6 de agosto de 2006 é um marco de avanço dos direitos humanos para mulheres no Brasil. Nesse dia, há 14 anos, foi promulgada a Lei n° 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que tem como objetivo criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Mesmo após 14 anos da Lei, ainda há muitos desafios para que ela realmente se efetive e funcione na defesa da mulher.
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) os casos de feminicídio cresceram 22,2%, entre março e abril deste ano, em 12 estados do país, comparativamente ao ano passado. Segundo outra pesquisa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, uma em cada três agressões é atribuída, pelo autor do crime, à dificuldade em aceitar o fim do relacionamento. Outros motivos foram discussão por razões diversas, vingança, ciúme, estupro e recusa da vítima em manter relação sexual.
Podemos ver que mesmo com a Lei, há um aumento contínuo de crimes contra a mulher nos últimos anos. Entre os desafios que os órgãos de justiça e segurança enfrentam na aplicação da Lei é fazer com que as mulheres conheçam e saibam identificar atitudes de violência dentro da própria casa ou de seu relacionamento.
A violência contra a mulher, não ocorre apenas quando há agressões físicas, mas também quando há ameaças, constrangimentos, humilhação, manipulação, chantagem e quando o homem distorce fatos para deixar a mulher em dúvida sobre a sua memória e sanidade. A mulher também pode ser vítima de violência sexual, patrimonial e moral. Cada uma dessas apresenta características que podem ser percebidas no dia-a-dia.
Mesmo conhecendo esses tipos de violência, a mulher ainda pode ter dificuldade de reconhecer que é vítima de seu parceiro. Quanto mais campanhas de divulgação sobre as atitudes abusivas dos homens e quando se percebe as consequências disso na vida e saúde da mulher, mais fácil é de a denúncia chegar aos órgãos de segurança.
Por isso, se você se sente emocionalmente afetada ou com as ações controladas e com diminuição da autoestima, além de não conseguir se desenvolver plenamente ou não conseguir controlar seu próprio dinheiro, fique atenta e procure ajuda. Há várias formas de conseguir apoio e enfrentar essas situações de violência.
A mulher pode ligar nos números 100 e 180 e denunciar o agressor, além de conseguir informações sobre seus direitos. O Ligue 180 funciona 24 horas por dia, todos os dias. O Aplicativo Proteja Brasil também permite à usuária fazer denúncias direto pelo app, localizar órgãos de proteção nas principais capitais e se informar sobre seus direitos e diferentes tipos de violações. O aplicativo também recebe denúncias de locais sem acessibilidade, de crimes na internet e de violações relacionadas a outras populações em situação vulnerável.
As Delegacias da Mulher também realizam ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres. Nelas, é possível registrar boletins de ocorrência, solicitar medidas protetivas de urgência, entre outros serviços. Para saber se sua cidade ou região conta com o serviço, ligue gratuitamente para o telefone 180, ou para o 197, da Polícia Civil, que também pode informar os horários de funcionamento.
A Lei Maria da Penha já foi um grande avanço para a proteção das mulheres nos últimos 14 anos, porém a luta para sua real efetivação continua. A publicidade dos tipos de violência e como procurar ajuda são vitais para a proteção do máximo de mulheres possível. Com certeza, o conhecimento pode salvar e ressignificar a vida de muitas mulheres que atualmente nem sabem que também são vítimas de companheiros abusivos.
