Projeto Segurança para Todos | Combemtu
Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Juíza de Direito
A legislação brasileira estabelece que a convivência familiar é um direito fundamental a ser assegurado às crianças e adolescentes. É o que expressa a Constituição Federal em seu artigo 227 e o Estatuto da Criança e do Adolescente por meio dos artigos 4º, caput 19 a 52.
Contudo, mais que cumprir dispositivos legais, é imprescindível que os pais e aqueles que assumem o exercício da paternagem e da maternagem estabeleçam relações repletas de respeito, amor e afeto, para que, a partir daí, sob as bases deste porto seguro, as crianças e adolescentes possam ter assegurado o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade.
Educar exige comprometimento. O fato de sentir-se integrado, acolhido e amado gera a sensação de pertencimento. A materialização deste sentimento, por sua vez, se dá por meio do diálogo, da definição de limites e regras, da liberdade em expor emoções e opiniões, da resolução de conflitos sem imposição de violência, além de outras ações que expressem um verdadeiro compromisso no desenvolvimento daquele ser em formação.
A partir do momento em que os responsáveis abdicam de suas obrigações, fica difícil conter o gatilho capaz de provocar prejuízos ao desenvolvimento neurológico, cognitivo, social das crianças e adolescentes, podendo, ainda, levá-las à delinquência juvenil, à depressão, a desencadear crises de ansiedade, enfim, disfunções que, não raro, repercutirão até mesmo para além da vida adulta.
Mas de nada adianta o pai exigir respeito do filho se submete a própria esposa a constantes xingamentos; ou a mãe queixar-se das baixas notas escolares se não valoriza as atividades correlatas, não interage com a escola; ou, ainda, os pais questionarem o filho acerca da falta de integração familiar se seguem sua rotina de internautas, lançando incontáveis curtidas, enquanto aquele clama por atenção no isolamento de seu quarto.
Outro fenômeno que decorre da falta de consciência dos pais quanto à responsabilidade em relação à prole ocorre quando o casal se separa e os filhos passam a ser desprezados pelo genitor não detentor da guarda. É como se a separação o desobrigasse do exercício do poder familiar, fazendo com que os filhos sejam submetidos aos rigores de uma pena de banimento. No entanto, são nestas ocasiões que os filhos mais necessitam de atenção, suporte emocional, apoio afetivo. A ruptura da vida conjugal não pode levar ao rompimento do vínculo com os filhos, ressalvada a hipótese de que tal convivência não seja pautada pelo respeito que deve permear esta espécie de relação.
Enfim, diariamente somos impulsionados a enfrentar desafios e, para superá-los, cada pessoa traça estratégias de acordo com os recursos que tem ao seu alcance. E quais os instrumentos que uma criança ou adolescente dispõe para estabelecer os parâmetros para o enfrentamento de obstáculos? Os referenciais provenientes da família. E quanto mais estes referencias forem sinônimos de compreensão, aceitação, proteção, tão mais profundas serão as raízes que sustentarão a personalidade deste ser em formação e, por
consequência, melhores serão as condições de superação das adversidades.
