A política de empurrar com a barriga processos oriundos de reclamações fiscais, no âmbito do Tribunal Administrativo Tributário - TAT (Secretaria da Fazenda de SC), está com os dias (ou anos) contados. A morosidade da Justiça tem sido o grande trunfo de advogados especialistas, sabedores da inércia por parte do poder público. Com as gavetas entulhadas de “capa verde”, espertalhões têm tempo para ludibriar e arquitetar manobras, evitando o pagamento do tributo, lucrando em tempo e no dinheiro. No último dia 15, uma força-tarefa foi integrada ao Tribunal para garantir mais celeridade ao julgamento de processos. Juntaram-se aos conselheiros assistentes jurídicos com o objetivo de reduzir o estoque de processos acumulados na segunda instância e câmara alta.
Cooperação
Mediante acordo de cooperação entre secretaria da Fazenda e Procuradoria-geral do Estado, pretendem reduzir o tempo de tramitação dos 4 anos e 2 meses para um ano. Diante da louvável ousadia, não se detectou o tempo para se atingir a meta. Atualmente, o estoque, na casa dos 900 processos em graus superiores, totaliza um montante de 3,3 bilhões de reais. Celeridade que trará resultados financeiros.
Reforma tributária
A reforma que passou voando na Câmara dos Deputados, em virtude das eleições municipais, não deve ter o mesmo trâmite no Senado. Ao menos no entendimento do relator daquela casa, senador Eduardo Braga (MDB – AM), que pede a retirada do regime de urgência para ser analisada e discutida após as eleições de outubro. Com isso, acredita-se que o texto deva ser aprovado somente no primeiro trimestre de 2025, contrariando a outra Casa, que deseja aprovação neste semestre.
Pontos divergentes
Muitas divergências em relação à alíquota máxima de 26,5%, de setores taxados em detrimentos de outros beneficiados, as exceções, imposto seletivo de cunho arrecadatório, diferente do objetivo de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Produtos ultraprocessados e armas ficaram fora do imposto do pecado. Segundo o relator, perdeu-se tempo para se discutir melhor o texto aprovado em toque de caixa por pressão dos deputados e do governo. Restou ao Senado corrigir, em parte, tirando a estigma do manicômio tributário. A conferir.
O bode da renda
Passada a fase do consumo, o governo volta-se às mudanças nas faixas do Imposto de Renda. Entretanto, deve-se aguardar primeiro a regulamentação, após tramitação no Senado, e que deve demorar conforme matéria acima. O assunto vai ouriçar os parlamentares em época eleitoral, permanecendo no campo das discussões. O momento não é apropriado. Aqui, independentemente da cor partidária, todo parlamentar tem seu afilhado concorrendo a cargo eletivo. A história do bode na sala: enquanto se discute, recolhe o animal. Terminadas as eleições, o bode retorna. Para os vencedores, pouco importa o cheiro. Aos perdedores, que tratem de se acostumar.
