Governo do Estado analisa recomendação do MP para suspender recursos aos municípios
Prefeitos da região estão apreensivos com a possibilidade da suspensão de repasses dos recursos do Plano 1000 aos municípios pelo governo do Estado, após recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). De acordo com o presidente da Amurel e prefeito de Pedras Grandes, Agnaldo Filippi, hoje circulam em obras sendo realizadas nos municípios algo em torno de R$ 500 milhões, que não podem parar.
O MPSC recomendou que o governador suspenda imediatamente os repasses do Plano 1000. O documento é assinado pelo procurador geral de Justiça, Fernando Comin, pelo subprocurador geral, Fábio Trajano, e pelo coordenador do Ceccon (Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade), Durval Amorim. Os procuradores entenderam que o artigo que autoriza os repasses de recursos por transferência especial é inconstitucional.
Em dezembro do ano passado, o governador Carlos Moisés lançou o Plano 1000, que previa o repasse de R$ 7,3 bilhões para investimento nas cidades ao longo dos próximos anos. Através do programa, os 295 municípios catarinenses receberiam recursos equivalentes a R$ 1 mil por habitante.
“Na prática, a inexistência de critério para estabelecer qual município receberá os repasses estaduais pode dar azo ao favorecimento das bases político-partidárias em detrimento de outras municipalidades, uma vez que não há a necessidade de programa prévio de investimento relativo às transferências ou qualquer outro instrumento capaz de controlar a indicação desses gastos – o que deveria ser uma transferência para a consecução de uma finalidade pública, passará a ser uma alocação política de recursos”, expuseram os procuradores.
Para o presidente da Amurel, esta recomendação do MP é uma afronta e um absurdo. “Recebi esta notícia com muita indignação e todos nós, prefeitos, estamos muito apreensivos. São obras há muito esperadas, algumas há décadas, que os moradores de todas as cidades beneficiadas comemoraram quando foram tiradas do papel. Agora vem esta recomendação que pode paralisar as já iniciadas e nem ter início outras que já foram programadas. Não estamos de brincadeira, os prefeitos sabem do que seus municípios precisam, e estes recursos do Plano 1000 foram a realização de projetos há muito aguardados e necessários. Não há como aceitar. Estamos muito preocupados”, enfatiza.
Obras de infraestrutura
A maior parte dos investimentos está relacionada a pavimentação asfáltica, recuperação de pavimentos, acessos e revitalização e beneficia todos os municípios. Tubarão, por exemplo, recebeu R$ 30 milhões na primeira etapa, em maio. A transferência foi distribuída entre obras de pavimentação nas estradas geral de Sertão dos Corrêas, Lageado e Barra do Norte; recuperação da rodovia Genésio de Souza Goulart; implantação da macrodrenagem, recomposição do pavimento da avenida Venceslau Brás e obras do Parque Ambiental Cultural.
MP entende que repasse coloca em xeque equidade entre municípios
O MPSC entendeu que ao prever o repasse de recursos aos municípios por meio de transferências especiais, sem a celebração de convênio, sem programa e a previsão de qualquer espécie de critério objetivo ou limitação, coloca-se em xeque a equidade no tratamento dispendido aos municípios pela administração estadual.
Além disso, segundo o órgão, as transferências fiscais aos municípios são realizadas em afronta ao princípio da impessoalidade, pois, na ausência de critérios objetivos, não há como afirmar ao certo as razões pelas quais os municípios beneficiados estão recebendo os repasses, tampouco em que programas serão efetivamente aplicadas essas verbas repassadas.
Segundo o governo do Estado, “a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) informa que está analisando a manifestação. O órgão já solicitou a prorrogação do prazo por 10 dias a fim de avaliar as razões apresentadas pelo MP”, disse.
Posição do Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas do Estado sugeriu a concessão de medida cautelar para que a Secretaria de Estado da Fazenda suspendesse os repasses de recursos por transferência especial até que se apresente ferramenta que possibilite o controle efetivo das transferências e a criação de mecanismo eficiente de transparência das informações.
