Tornar a importunação sexual crime foi um passo importante na defesa das mulheres, em consonância com a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio. Em Imbituba, já foram registradas três ocorrências do crime após a aprovação a lei, sendo duas somente na última semana.
Segundo o comandante da 1ª companhia da Guarnição Especial de Imbituba, o capitão Gilson Klein, antes da mudança da lei o suspeito conduzido era posto em liberdade logo após o atendimento policial, ao assinar termo de compromisso de comparecimento posterior ao juízo. “Agora, o termo circunstanciado não é mais o procedimento policial a ser confeccionado, dando lugar ao inquérito, com possibilidade de lavratura de auto de prisão em flagrante (sem fiança) e a decretação da cautelar preventiva pelo judiciário”, fala o comandante.
