O governador Carlos Moisés editou um decreto regulamentando a lei que autoriza atendentes de farmácias e drogarias a receberem comunicado de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A normativa, já publicada no Diário Oficial do Estado, estabelece que as denúncias recebidas pelos estabelecimentos devem ser encaminhadas imediatamente às autoridades competentes para serem adotadas medidas protetivas necessárias e cabíveis.
Caberá ao atendente fazer a comunicação presencial na delegacia mais próxima ou pelo número 181 do Disque Denúncia. O decreto também autoriza o profissional a passar as informações do denunciante, como nome, endereço e contato, via mensagem para o WhatsApp ou Telegram, por meio do número (48) 98844-0011.
As denúncias recebidas pelos canais da Polícia Civil de Santa Catarina serão encaminhadas às autoridades policiais para conhecimento e providências legais pertinentes.
Conforme previsto, por motivo de segurança o denunciante poderá utilizar a frase: “Preciso de máscara roxa” para receber ajuda do atendente no estabelecimento.
O decreto tem validade durante a vigência do estado de calamidade pública em Santa Catarina em decorrência da pandemia de coronavírus ou de outro dispositivo que venha a complementá-lo ou substituí-lo.
Campanha Sinal Vermelho
Farmácias da região também participam da campanha “Sinal Vermelho”, idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) na luta contra a violência doméstica. Em farmácias e drogarias previamente cadastradas, mulheres vítimas de violência podem denunciar as agressões ao fazer um ‘x’ na palma da mão ou num pedaço de papel e mostrá-lo ao atendente, que acionará a PM. Para participar, basta entrar em contato pelo telefone (48) 3287-2636.
