Portaria determina medidas para reduzir superlotação do Presídio Masculino de Tubarão
A portaria que regulamenta esse processo já está em vigor, e os pedidos já estão sendo analisados gradativamente, afirmou a Sejuri. A secretaria não informou o número atual de presos na unidade. Em maio do ano passado, a própria secretaria informou que o presídio tinha 384 presos custodiados. A capacidade máxima estabelecida é de 284.
A concessão da progressão antecipada está condicionada ao bom comportamento do preso e à inexistência de incidentes. Os presos que obtiverem a progressão deverão cumprir prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, até o efetivo cumprimento da pena. O monitoramento eletrônico abrangerá tanto o local de residência do apenado quanto o local de eventual trabalho.
Regras para o regime aberto
O estabelecimento prisional deverá providenciar a logística necessária para a instalação dos dispositivos de monitoramento eletrônico nos apenados beneficiados. Quem ganhar a progressão antecipada precisará respeitar diversas regras, entre elas permanecer recolhido em residência diariamente, das 20 horas às 6 horas do dia seguinte, e integralmente aos domingos e feriados, exceto se for necessário para o exercício de atividade laboral.
Também não poderá sair da cidade sem autorização judicial e sem comunicar à unidade de monitoramento eletrônico ou mudar de endereço sem comunicar às autoridades. Qualquer violação às regras estabelecidas, como a transposição da área de inclusão, falha na recarga da bateria do equipamento, danos ao dispositivo ou qualquer outro descumprimento resultará na revogação do benefício concedido.
