Taxa do governo federal foi criada em maio deste ano e custaria mais R$ 60
Santa Catarina não irá aderir ao convênio do governo federal para cobrar o SPVAT no IPVA. A decisão está respaldada em análises da Secretaria de Estado da Fazenda e do Detran/SC.
O SPVAT é o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e foi criado em maio de 2024. Segundo a União, a taxa deve custar cerca de R$ 60 ao ano e terá de ser paga pelos proprietários de automóveis e motocicletas.
O entendimento do governo do Estado é de que incluir o SPVAT no IPVA implicaria, na prática, em aumento de impostos para o contribuinte catarinense.
“Infelizmente, não temos um caminho para impedir que o governo federal cobre diretamente o SPVAT, mas pelo menos não vamos compactuar com essa tentativa de aumentar impostos e taxas para os cidadãos catarinenses”, disse o governador Jorginho Mello.
Operacionalização
Caso fosse incluída no IPVA, a cobrança induziria o contribuinte a crer que a taxa do governo federal se trata de uma obrigação estadual, contrariando o princípio da transparência.
Também haveria dificuldades na operacionalização: em Santa Catarina, o pagamento do IPVA em cota única ou parcelado tem prazos definidos conforme o final da placa do veículo. Um automóvel com placa terminada em 9, por exemplo, só precisa ter o IPVA pago em setembro.
Contudo, o governo federal pretende fazer a cobrança da taxa do SPVAT em janeiro, o que seria incompatível com o calendário do IPVA em SC.
“Existe obrigatoriedade de ter que pagar o SPVAT a partir de janeiro e, se não pagar, não libera o licenciamento, o que ficaria inviável aqui no Estado porque seria necessário mudar o sistema.
Então, além de quererem maquiar a cobrança do SPVAT embutindo no IPVA, tem essa dificuldade de cada estado ter a sua política própria, como Santa Catarina, que é pelo final da placa o pagamento”, explica o presidente do Detran/SC”, Kennedy Nunes.
