O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem um decreto que facilita a posse de armas de fogo. O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento).
Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, cujas regras são mais rigorosas e não foram tratadas no decreto.
O texto do decreto permite aos cidadãos residentes em área urbana ou rural manter arma de fogo em casa, desde que cumpridos os requisitos de “efetiva necessidade”, a serem examinados pela Polícia Federal.
Cumpridos os requisitos, o cidadão poderá ter até quatro armas, limite que pode ser ultrapassado em casos específicos. O decreto também prevê que o prazo de validade do registro da arma, que hoje é de cinco anos, passará para dez anos.
“Todo e qualquer cidadão, em qualquer lugar do país, por conta desse dispositivo, tem o direito de ir até uma delegacia da Polícia Federal e levar seus documentos, pedir autorização, adquirir a arma e ter a respectiva posse”, declarou o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. A Polícia Federal decidirá se autoriza ou não a concessão da posse.
Além disso, o decreto mantém a proibição de posse de armas de uso exclusivo das Forças Armadas e instituições de segurança pública.
