Os lojistas de Tubarão deverão ser obrigados a divulgar os preços dos produtos expostos à venda em vitrines. Essa é a proposta do projeto de lei aprovado em primeira votação na Câmara de Vereadores. Até então, a decisão era facultativa. A mudança na lei é uma proposta do Poder Executivo.
De acordo com o gerente do Procon em Tubarão, Ângelo Danilo Pulita, a lei em Tubarão, aprovada, reforçará um direito do consumidor, previsto no Código de Defesa do Consumidor, que diz que deverá haver “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
“Atualmente, na lei municipal vigente, o lojista expõe os preços nas vitrines ‘se desejar’. Com essa unificação, o direito do consumidor fica claro, assim como as obrigações do lojista”, destaca Pulita.
Na justificativa do projeto, o Poder Executivo destaca que, “considerando que há uma contradição na Lei Municipal 4922/2018, pois a exposição dos preços dos produtos é uma obrigatoriedade e não uma faculdade, necessário se faz a alteração da referida lei”.
A primeira votação do projeto aconteceu na última segunda-feira e deve passar por segunda votação do Plenário. Em seguida, deve ir para redação final e seguir para a sanção do prefeito Joares Ponticelli.
Os comerciantes terão que cumprir a nova regra imediatamente após a sanção do projeto. Aqueles que descumprirem a nova regra poderão ser multados. A fiscalização será de responsabilidade do Procon.
