Uma visão internacional sobre o TCE/SC

A pavimentação da rua de casa, a merenda na escola pública e o medicamento no posto de saúde têm algo em comum. Eles dependem de uma engrenagem silenciosa e complexa para chegar com qualidade ao cidadão. No centro dessa engrenagem em Santa Catarina está o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), que, ao celebrar 70 anos de história, consolida-se como o Tribunal da Governança Pública Catarinense. E para garantir que a máquina estatal funcione com máxima eficiência, a corte catarinense tem cruzado fronteiras em busca de referências, construindo pontes que capacitam, atualizam e orientam os agentes públicos locais. Todos sabemos, que não é possível falar sobre avanços na Administração Pública sem entender os temas nacionais e globais que envolvem o tema. O que muito se pergunta é como um agente público de uma pequena cidade, por exemplo, haverá de ter acesso a tudo isso? Em Santa Catarina, o Tribunal de Contas possui esse papel essencial não apenas para a sociedade em geral na proteção das execuções dos recursos, mas também para a capacitação dos gestores públicos. O tribunal realiza eventos importantes durante todo o ano, que promove debates sobre a Governança e suas perspectivas. Poderíamos falar de vários desses eventos, mas adotamos um como exemplo.

Evento

Um marco dessa visão global foi o ‘Seminário Diálogo Brasil-Espanha’, focado em Integridade e Governança no Cenário Global, realizado no ano passado (2025) e que antecedeu o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas da ATRICON na capital do Estado. Os dois eventos fizeram de Florianópolis a Capital Internacional do Controle de Contas durante os dias que se passaram. O encontro serviu como um verdadeiro laboratório de boas práticas para auxiliar os jurisdicionados e contou com a presença de membros de tribunais de contas de outros países. 

Foto: Seminário Brasil-Espanha 2025 Arquivo/TCE/SC

A corte assume papel pedagógico, preventivo e foca em capacitação

Para aprofundar as discussões iniciadas naquele evento e também para apresentar uma visão externa sobre o Tribunal de Contas dos Catarinense, mantivemos contato com a Excma. Sra. Elena Hernáez Salguero, Conselheira do Tribunal de Cuentas de España, que foi muito solícita e gentil ao nos retornar. Com uma visão precisa, ela detalhou como a fiscalização moderna e a preparação dos agentes estatais formam a espinha dorsal de uma nação livre.

Foto: Elena Hernáez Salguero – Conselheira do Tribunal de Cuentas de Espanã – Arquivo público

Para Salguero, o papel de cortes como o TCE/SC é "consubstancial à própria democracia", pois a sociedade tem a expectativa justa de que os poderes públicos apliquem da melhor maneira possível o dinheiro dos impostos. Sem esse rigor, o pacto social se rompe. “A democracia exige a participação cidadã e essa participação é truncada se os cidadãos perceberem que o dinheiro com o qual contribuem por meio de seu esforço não é aplicado adequadamente ou, inclusive em casos extremos, é desviado”, alertou. Ela destaca que falhas na gestão geram “uma desafeição e um descrédito das instituições que uma democracia saudável não pode se permitir”. O grande trunfo do controle externo, portanto, é "contribuir para criar afeição cidadã e confiança nas instituições". pontua

O olhar da representante europeia revelou grande admiração pelo modelo de controle brasileiro. Durante o seminário de 2025, Salguero pôde observar de perto o funcionamento da nossa arquitetura institucional representada no TCE/SC, que sem dúvida é referência no país. Na entrevista, ela foi categórica ao avaliar o sistema brasileiro como "robusto", elogiando o fato de ele compreender "de forma integral tanto o controle interno quanto o externo, diferentemente do sistema espanhol", o que permite aos agentes públicos e fiscalizadores uma visão abrangente dos gargalos orçamentários. 

A conselheira fez questão de destacar a modernidade do controle e os meios a ele destinados, apontando a capacidade dos tribunais nos Estados de enfrentar problemas contemporâneos mesmo em um território de proporções continentais. Entre os avanços que chamaram sua atenção estão a habilidade dos órgãos de abordar temas como a "sustentabilidade ambiental ou a inclusão social", pautas que exigem um novo perfil de gestor público. Daí a importância de intercâmbios como o promovido pelo TCE/SC: “Esses encontros permitem não apenas um intercâmbio de conhecimentos técnico-jurídicos, mas também de experiências pessoais, que são muito valiosas na hora de abordar tais problemas”, pontuou. 

Foto: Evento Seminário Brasil-Espanha (2025) – TCE/SC Florianópolis. Arquivo/Luan da Silveira Schmitz

A troca de conhecimentos ganha ainda mais urgência diante dos desafios do século XXI. Questionada sobre os maiores riscos na gestão pública global, Salguero apontou que recentes crises sistêmicas da pandemia da Covid-19 aos conflitos no Oriente Médio escancararam as fragilidades dos Estados. Hoje, a administração pública exige uma nova postura estratégica, muitas vezes aliando-se ao setor privado produtivo, o que "exige maior cuidado para evitar transferências indevidas de riqueza". afirmou

O desafio atual dos governos é gerir fundos públicos para criar as condições de "uma economia robusta, respeitosa com o meio ambiente, que permita gerar bem-estar em todas as camadas da sociedade e abordar projetos de inovação e de futuro da máxima complexidade técnica". Contudo, ela adverte que não se pode exigir esse avanço do setor público "sem que o controlador esteja em posição de verificá-los também". explica

Para acompanhar essa complexidade e orientar os agentes públicos de forma eficaz, as cortes de contas precisam das melhores ferramentas. Como bem lembrou Salguero, "quanto maior for a complexidade técnica na gestão dos fundos públicos, mais difícil será detectar os desvios". É por isso que tribunais com função jurisdicional, como o espanhol e os brasileiros, são vitais, pois além de auditar, "fecham o ciclo de controle por meio da recuperação dos fundos desviados, o que o interesse coletivo exige". afirmou

Essencialidade

A atuação do TCE/SC demonstra que o controle de excelência não se faz apenas apontando erros, mas construindo pontes de referências globais para dar preparo aos agentes públicos para os desafios do futuro. Esse tribunal assume o papel de proporcionar aos gestores públicos, agentes, servidores acesso e acompanhar o que o mundo trata sobre os temas da Administração Pública. Postura digna, pois ele prepara, capacita, previne antes de punir. Quem ganha com isso é o cidadão catarinense, que sabe que possui esse tribunal pedagógico que além de estar disposto ao diálogo, protege os recursos públicos. Esse é o TCE/SC. Esse é o Tribunal da Governança Pública Catarinense. Acompanhe as ações através do site www.tcesc.tc.br.

Notas Jornalísticas

Agradeço de forma especial a Sra. Dona Salguero, Conselheira da Corte de Contas da Espanha, que colaborou com a produção deste material. Ela demonstrou bastante grandeza e empatia para com todos aqueles que estão lendo, uma vez que, gentilmente se dispôs a responder esse jornalista brasileiro.

Encaminho todas as homenagens e votos de sucesso a Senhora, Dona Elena Hernáez Salguero, bem como aos trabalhos que desenvolve frente ao multicentenário Tribunal de Cuentas de España (https://tcu.es/es/);

Registro

Foto: Registro da Participação no IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas da ATRICON/2025 – Sra. Doña Salguero do Tribunal de Cuentas de España e Luan da Silveira Schmitz, representando o Município de São Ludgero/SC.

Entrevista completa

À Exma. Dra. Dona Ele Hernáez Salguero: 

1 - Desde a sua perspectiva e experiência no Tribunal de Contas de Espanha, qual considera ser o papel fundamental que estas Cortes desempenham para garantir a saúde de uma democracia moderna e manter a confiança do cidadão nas instituições públicas? 

O Tribunal de Contas, como entidade fiscalizadora superior, garante que os fundos públicos sejam utilizados de forma eficiente e dentro dos parâmetros de legalidade e boa governança, em todo o setor público do Estado Espanhol; essa missão é consubstancial à própria democracia, uma vez que os cidadãos esperam que os poderes públicos apliquem da melhor maneira possível o dinheiro que lhes confiam através do pagamento dos seus impostos. A tal ponto essa missão é central no sistema que está consagrada na Constituição Espanhola e traz consigo a apresentação de todos os relatórios de fiscalização perante as Cortes Gerais, representantes da soberania nacional. 

Por outro lado, a democracia exige a participação cidadã e tal participação é truncada se os cidadãos perceberem que o dinheiro que contribuem com o seu esforço não é aplicado adequadamente ou, até mesmo, em casos extremos, é desviado, gerando uma desafeição e um descrédito das instituições que uma democracia saudável não se pode permitir. 

Assim, o TCu (Tribunal de Contas) tem o papel fundamental de contribuir para criar afeição cidadã e confiança nas instituições. 

2 - Durante o I Seminário Brasil-Espanha, tivemos a oportunidade de debater sobre os riscos na gestão pública. Considerando o que pôde observar, como avalia a arquitetura de controle e o sistema jurídico do Brasil (como o modelo de atuação do TCE/SC) e qual é a importância deste intercâmbio internacional para fortalecer a governança pública? 

No I Seminário Brasil-Espanha ficou patente que o sistema brasileiro de controle é robusto e compreende de forma integral tanto o controle interno quanto o externo, diferentemente do sistema espanhol, em que ambas as funções são exercidas por órgãos distintos, o que permite uma visão abrangente dos problemas que a gestão econômico-orçamentária pode acarretar. Destacaria a modernidade do controle e os meios que lhe são destinados, fruto da convicção da importância da missão, e a sua implantação efetiva num território tão extenso como o brasileiro, através dos tribunais dos diferentes estados e da sua capacidade de abordar o controle de problemas novos, como a sustentabilidade ambiental ou a inclusão social. 

Os encontros internacionais têm grande importância para conhecer em primeira mão a forma como os problemas são abordados por parte das instituições, o que, por vezes, pode permitir aplicar as mesmas soluções ou soluções parecidas. Para além das necessidades próprias e específicas de cada entidade fiscalizadora, todas têm mais ou menos as mesmas preocupações e problemas, como são a irrupção de novas tecnologias, a necessidade de preservar a independência do poder político, a necessária especialização que é precisa para abordar o controle de um setor público cada vez mais presente na vida dos cidadãos em âmbitos tão técnicos, como a saúde, os transportes, a defesa, etc. Estes encontros permitem não só um intercâmbio de conhecimentos técnico-jurídicos, mas também de experiências pessoais, muito valiosas na hora de abordar tais problemas. 

3 - Num cenário global cada vez mais complexo, quais acredita serem os maiores riscos atuais na gestão pública e por que a atuação firme dos Tribunais de Contas é mais essencial do que nunca para proteger o interesse coletivo? 

O atual cenário geoestratégico exige uma mudança no modo de atuar dos poderes públicos que implica, pelo menos na Europa, e creio que também na América Latina, uma mudança radical no modo de entender o papel dos poderes públicos, o que traz consigo uma série de riscos distintos dos tradicionais a serem levados em conta no Século XX. Estes riscos derivam, na minha opinião, da necessidade ineludível de incorporar ativamente o setor privado na gestão da coisa pública, o que, sem prejuízo dos benefícios que traz consigo, exige maior cuidado para evitar transferências indevidas de riqueza. 

A experiência com a Covid-19 e as recentes crises no Oriente Médio e as suas consequências, colocou em evidência as fragilidades da gestão pública a nível global e o cenário diante do qual nos coloca é preocupante. É vital que o setor público e o setor privado produtivo colaborem ativamente criando um ecossistema resiliente no qual seja possível um uso estratégico dos fundos públicos para criar as condições precisas em que se possa desenvolver uma economia robusta, respeitadora do meio ambiente, que permita gerar bem-estar em todas as camadas da sociedade e abordar projetos de inovação e de futuro da máxima complexidade técnica. Estes objetivos supõem uma mudança de paradigma em relação ao papel tradicional das administrações públicas e devem ser acompanhados necessariamente de um controle que esteja à altura; não se pode pedir ao setor público que avance em tais objetivos sem que o controlador esteja em disposição de verificá-los também. 

A isso temos que acrescentar que, embora na Espanha o Tribunal de Contas não seja um órgão anticorrupção estritamente falando, desempenha um papel fundamental na detecção de irregularidades que poderiam constituir verdadeiros casos de corrupção num contexto tão complexo. Quanto maior a complexidade técnica na gestão dos fundos públicos, mais difícil é detectar os desvios, daí a necessidade de evoluir e contar com as melhores técnicas de fiscalização. Além disso, os tribunais de contas, como o espanhol e os brasileiros, que têm função jurisdicional, fecham o círculo do controle mediante a recuperação dos fundos desviados que o interesse coletivo exige.

Confira o Currículo da Excma. Sra. Doña Elena Hernáez Salguero, Consejera del Tribunal de Cuentas de España:

Elena Hernáez Salguero Designada Conselheira de Contas em 16 de novembro de 2021. Após a sua nomeação, foi-lhe atribuído o Segundo Departamento da Seção de Julgamento e a cotitularidade do Departamento de Partidos Políticos da Seção de Fiscalização do Tribunal de Contas.  É Formada em Direito pela Universidade Complutense de Madrid (EU San Pablo CEU - 1993-94), Mestra em Direito da União Europeia pela Universidade Europeia San Pablo CEU (1992-1994). Além disso, possui o título de Mestra em Direito Urbanístico pela Universidade Carlos III de Madrid (1998). A sua experiência profissional inicia-se como Advogada da Comunidade de Madrid por ordem da Secretaria da Fazenda em 1997. Desenvolveu a sua extensa carreira em numerosos postos de trabalho, como Advogada-Chefe da Secretaria de Obras Públicas, Urbanismo e Transporte (1998-2001), Advogada-Chefe do Serviço Jurídico Central da Comunidade de Madrid (2001-2004), Advogada-Chefe da Primeira Vice-Presidência e Porta-Voz do Governo e Advogada adjunta ao Conselho de Governo da Comunidade de Madrid (2004-2007). Posteriormente foi nomeada Secretária-Geral do Órgão Autônomo IMDER (Instituto Madrileno do Esporte, Lazer e Recreação). Também exerceu como Advogada do Conselho Consultivo da Comunidade de Madrid, entre 2008 e 2011.  No ano de 2011 foi nomeada Presidenta do Tribunal Administrativo de Contratação Pública da Comunidade de Madrid, com competências ao mesmo tempo no Conselho de Transparência e Boa Governança da mesma.  Posteriormente foi nomeada em 2019 Secretária-Geral Técnica da Secretaria da Presidência da Comunidade de Madrid e desde novembro de 2020 era Vogal da Comissão Jurídica Assessora da Comunidade de Madrid, até ser nomeada Conselheira do Tribunal de Contas.   Conciliou a sua trajetória profissional na gestão pública com a docência. Foi professora associada na Faculdade de Direito da Universidade Autônoma de Madrid (Departamento de Direito Público e Filosofia Jurídica). Além disso, ministrou reconhecidos cursos em matéria de Contratação Pública e Transparência, e em geral relacionados com a ação administrativa e colaborou na ação formativa do INAP, do CGPJ e de diversas deputações provinciais, bem como em universidades. Também foi professora no “Mestrado em Contratação Pública Local” da Universidade Autônoma de Madrid.  É autora de numerosas e destacadas publicações, entre as quais se encontram o “Estudio Sistemático de la Ley de Contratos del Sector Público” (Ed. Aranzadi, Coleção Grandes Tratados de Contratação do Setor Público Local, “Comentarios al articulado de la nueva Ley 9/2017, de 8 de noviembre de contratos del Sector Público”. O consultor dos Municípios, (Ed. Wolters Kluwer); “Tratado de Contratos del Sector Público”.( Ed. Tirant lo Blanch), especialmente em torno da perspectiva estratégica da compra pública e do seu controle.