Reunida na manhã de ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alesc) deu parecer favorável ao projeto de lei (PL) de autoria do governo do Estado, que visa instituir a Política Estadual de Transição Energética Justa.
O texto também prevê a criação do Polo de Transição Energética Justa do Sul do Estado de Santa Catarina, com foco na região carbonífera, em especial nos municípios de Capivari de Baixo, Imbituba, Jaguaruna, Orleans e Tubarão. Serão criados dois programas específicos, um voltado à economia (Prosul/SC) e outro à recuperação ambiental de áreas degradadas (Pradsul/SC).
O objetivo visado pelo governo, conforme consta na exposição de motivos que acompanha o projeto, é que em longo prazo a economia da região carbonífera não seja dependente da exploração desse mineral. Para tanto, várias iniciativas estão previstas, tais como o apoio a investimentos produtivos em pequenas e médias empresas, a criação de novas empresas, o incentivo à requalificação dos trabalhadores, a assistência na procura de emprego e o desenvolvimento de programas de inclusão ativa de candidatos a emprego. Ações voltadas à reabilitação ambiental e ao incentivo do uso de fontes de energia limpa também estão previstas.
Com a decisão, o projeto segue para as demais comissões.
Plano de transição energética
Em síntese, a nova redação prevê a criação de um comitê administrativo para o acompanhamento da execução do plano de transição energética visado pelo governo; a inclusão de planos executivos para nortear as atividades a serem desenvolvidas e possibilitar a captação de investidores; a determinação de que as empresas que operam na geração, transmissão e distribuição de energia no Estado apliquem, no mínimo, 5% do valor destinado à pesquisa e ao desenvolvimento, em projetos de desenvolvimento tecnológico relacionados ao avanço sustentável das cadeias produtivas catarinenses; a criação do Fundo Estadual de Transição Energética Justa, com o objetivo de prestar suporte financeiro ao plano de transição energética; e dispor sobre a responsabilização por eventuais danos ambientais quando da utilização de recursos naturais.
