Está apto a ser votado em Plenário o projeto de lei que inclui os hospitais filantrópicos ou municipais na lista de casos de dispensa de Certidões Negativas de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento similar, visando ao repasse de verbas estaduais para o custeio e a manutenção dessas unidades.
De acordo com a proposta, a unidade hospitalar ficará desobrigada de apresentar a certidão se comprovar que possui, no mínimo, 20% de taxa de ocupação de leitos disponibilizados para Sistema Único de Saúde (SUS) no momento em que o convênio for celebrado. A dispensa de apresentação da CND pelos hospitais filantrópicos e municipais vai valer até o dia 31 de dezembro de 2023.
Em seus votos, os integrantes da Comissão de Trabalho seguiram o voto do relator, deputado Volnei Weber (MDB), que se manifestou favoravelmente à matéria. “Constato que a proposta é pertinente e não contraria interesse público, merecendo prosperar neste Parlamento, na medida em que não vislumbrei nenhum óbice atinente a essa comissão”.
