Postos de combustíveis de todo país estão obrigados a divulgar, de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis que eram cobrados, em cada empresa, no dia 22 de junho de 2022.
As informações precisam estar “de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra”.
A determinação, com vigência até 31 de dezembro de 2022, consta do decreto publicado no Diário Oficial da União dessa quinta-feira.
Com a medida, o governo pretende possibilitar ao consumidor comparar o preço atual com o que era cobrado antes de vigorar a lei, que não permite às unidades federativas cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com percentual acima da alíquota de 17% ou 18%, dependendo da localidade. A lei foi sancionada no dia 24 de junho.
De acordo com o presidente do Sindópolis (Sindicato de Comércio Varejista de Combustíveis Minerais de Florianópolis), Vicente de Sant’Anna Neto, estão sendo aguardadas apenas as definições de modelos de placas que precisam ser adotadas pelos postos com as informações. “Vamos atender as determinações, claro. Mas não acho que a medida vá acarretar em algo muito substancial. O que realmente mais importa são as medidas que possam fazer o preço do combustível reduzir, que beneficia postos e, claro, consumidores”, pontua.
Informações completas
Os donos dos postos deverão informar também o valor aproximado relativo ao ICMS e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação; o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.
