Projeto obriga cartórios a informar DPE sobre nascimentos sem pai registrado
Os deputados aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária de ontem, o projeto de lei (PL) que trata da comunicação à Defensoria Pública Estadual (DPE-SC) dos casos de nascimento sem identificação de paternidade. A proposta, de autoria do deputado Jair Miotto (União), passará pela votação da Redação Final antes de ser encaminhada à sanção do governador.
Conforme o texto aprovado, os cartórios deverão encaminhar mensalmente à DPE a relação dos recém-nascidos que foram registrados sem o nome do pai na certidão de nascimento. Essa relação deve conter dados que possibilitem o contato com a mãe e o suposto pai da criança, caso tenham sido informados.
A proposta também estabelece que as mães devem ser informadas, no ato do registro no nascimento em cartório, sobre o direito que têm de procurar a Defensoria Pública para obter orientação jurídica a respeito da inclusão do pai na certidão de nascimento.
“Em Santa Catarina, a cada ano, cerca de 3,8 mil crianças são registradas sem o nome do pai. É um contrassenso em relação à excelência que há no nosso estado”, afirmou o deputado Jair Miotto. “Com esse projeto, as mães serão orientadas a ter acesso à Justiça gratuita para poderem retificar a questão da paternidade, e também para fins de pensão alimentícia. É um grande avanço para o nosso estado na proteção das nossas crianças”.
