Municípios não precisam aderir quarentena

O juiz Lírio Hoffmann Júnior, da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte, indeferiu o pedido do Ministério Público de Santa Catarina para que os municípios de Braço do Norte, Grão-Pará e Rio Fortuna refaçam os decretos de enfrentamento à pandemia de covid-19. Assim, os três municípios poderão manter os decretos estabelecidos de forma particular, sem seguir as outras cidades que adotaram a quarentena na Amurel.

“Pesa em favor desse argumento, reitere-se uma vez mais, o fato de as deliberações da Amurel, através de seus comitês, não implicarem mais que sugestões a seus membros. A eles incumbe a responsabilidade política e social de observá-las, mas isso não se converte em uma imposição de natureza jurídica que o Poder Judiciário possa impor “manu militari”, explicou o juiz na decisão publicada na tarde desta sexta-feira.

O despacho foi feito horas após uma reunião entre a Justiça e os representantes do MPSC, prefeitos e procuradores jurídicos dos três municípios. Na ação civil pública protocolada pelo MPSC, a promotora de justiça de Braço do Norte, Fabiana Mara Silva Wagner, justificou que os decretos emitidos pelas três cidades não possuem estudo técnico homologado por uma comissão regional. A promotora ainda apontou que as medidas adotadas pelos três prefeitos “estão expondo seus munícipes ao maior contágio do covonavírus” e que a questão econômica, “sem descurar de sua importância, não pode sobressair sobre a vida humana”.

12 municípios entraram em quarentena

Dos 18 municípios da Amurel, 12 assinaram o decreto cumprindo a quarentena com recomendações do Comitê Extraordinário Regional, para acompanhamento e tomada de decisão quanto à covid-19. Seis municípios elaboraram decretos próprios, com um pouco mais de flexibilização no que se refere aos serviços não essenciais (Braço do Norte, Grão-Pará, Rio Fortuna, Jaguaruna, Imbituba e Sangão).

As recomendações do comitê se baseiam na orientação do Estado, nas informações do sistema regional de saúde, no aumento dos números de contágios, na redução da capacidade de atendimento no hospital referência regional diante da pandemia. O comitê é composto por profissionais de saúde indicados pelos 18 municípios da região.