Estudo técnico define regras para áreas consolidadas, APPs e zonas de risco no município
A aprovação de uma lei em janeiro deste ano marca um novo capítulo no planejamento urbano e ambiental de Tubarão. A legislação valida oficialmente o Estudo Técnico Socioambiental (ETSA), que passa a orientar como o município deve lidar com áreas urbanas consolidadas, especialmente aquelas localizadas próximas a rios e em áreas de preservação permanente (APPs).
Na prática, o estudo cria regras claras para situações que há anos geram dúvidas, conflitos e insegurança jurídica. Com base em critérios técnicos, o ETSA define onde é possível regularizar edificações já existentes, quais áreas não podem receber novas construções e como o poder público deve agir para proteger o meio ambiente sem ignorar a realidade urbana da cidade.
Um dos principais impactos é a delimitação oficial das áreas urbanas consolidadas e das áreas de risco. Isso permite ao município identificar locais sujeitos a inundações, deslizamentos e outros eventos, orientando ações preventivas e decisões futuras de planejamento urbano.
A nova lei também estabelece faixas não edificantes ao longo de rios em áreas já ocupadas, trazendo previsibilidade tanto para moradores quanto para empreendedores. Com regras objetivas, processos de análise tendem a se tornar mais ágeis, reduzindo burocracia e interpretações divergentes.
Segundo a prefeitura, a legislação não autoriza novas ocupações em áreas sensíveis nem flexibiliza a proteção ambiental. O foco é tratar, de forma responsável, situações consolidadas ao longo do tempo, evitando novas irregularidades e fortalecendo o controle urbano e ambiental.
O ETSA foi elaborado a partir de estudos técnicos e discutido com a comunidade em audiência pública. O material também passou pela análise do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), garantindo participação social e alinhamento com a política ambiental do município.
