Valor é de um salário mínimo. Montante arrecadado será distribuído em três fundos
O projeto de lei que prevê multa para porte e uso de drogas em locais públicos de Santa Catarina foi sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL). O valor previsto da pena é de um salário mínimo, equivalente hoje a R$ 1.412.
A norma aborda qualquer droga considerada ilícita. Caso a pessoa volte a cometer a mesma infração em menos de 12 meses, o valor da multa é duplicado, conforme o texto do projeto. Ainda conforme o texto aprovado, o governo do estado tem até 30 dias para regulamentar a lei.
O texto foi aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 2 de julho, dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
O órgão nacional estabeleceu o parâmetro de 40 gramas, ou seis plantas fêmeas, como critério para diferenciar usuários de traficantes da droga.
