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Lei de proteção veicular é tema de encontro em TB

Evento reuniu cerca de 800 pessoas que puderam alinhar ações entre os órgãos

12/06/2025 06:00|Atualizada em 13/06/2025 00:36|Por Redação

O teatro da Arena Multiuso, em Tubarão, ficou completamente lotado durante o 1º Encontro Nacional sobre Proteção Veicular realizado na cidade. O evento reuniu cerca de 800 participantes, entre autoridades, lideranças políticas e representantes do setor.

Promovida pela Federação de Autorregulamentação, Socorro Mútuo e Benefícios dos Estados do Sul (Fabsul), a iniciativa teve como destaque a participação da Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia federal responsável pela fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.

O tema central do encontro foi a nova Lei Complementar, sancionada em 15 de janeiro de 2025, que impacta diretamente as associações de proteção patrimonial mutualista. A legislação preenche uma lacuna histórica, ao estabelecer diretrizes claras para a atuação dessas entidades, que já operavam no mercado sem respaldo legal específico.

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Com a nova norma, as associações deverão obrigatoriamente contratar administradoras para gerenciar o patrimônio dos grupos de proteção. Essas administradoras serão supervisionadas pela Susep, garantindo maior controle e fiscalização sobre o setor.

Alinhamento   

O encontro foi marcado por um ambiente de diálogo e colaboração, promovendo a escuta ativa, troca de ideias e alinhamento entre a sociedade civil organizada e os órgãos reguladores. O objetivo principal foi apresentar demandas do setor e buscar soluções que ofereçam maior segurança jurídica e transparência para os associados.

Entre os presentes, estiveram alguns dos principais advogados especializados no segmento, o que transformou o evento em uma importante vitrine para esclarecimento de dúvidas, ampliação de contatos, troca de informações e geração de oportunidades de negócios.

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