O governo do Estado comunicou, por meio do Diário Oficial do último dia 6, que transformou em leis dois projetos, de origem parlamentar, que ampliam o rol de beneficiários da legislação que trata das pessoas com deficiência em Santa Catarina.
A primeira lei equipara, para fins jurídicos, os portadores de fissuras labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais, duas más-formações congênitas, às pessoas com deficiência, garantindo-lhes, dessa forma, os mesmos benefícios sociais e direitos de acesso ao mercado de trabalho desse segmento da população.
Da mesma forma, a outra lei sancionada inclui as pessoas com mielomeningocele nessa mesma legislação protetiva. Também conhecida como espinha bífida, a mielomeningocele é uma malformação do tubo neural que desencadeia várias sequelas. As três principais são hidrocefalia, graus variáveis de paralisia e disfunção vesical e intestinal, com cada uma podendo acometer diferentes áreas do desenvolvimento do indivíduo.
