Decisão atinge área inserida em zona rural da APA da Baleia, em Jaguaruna
A Justiça Federal determinou a suspensão da comercialização e da divulgação de lotes no empreendimento Moinho das Águas, localizado em Jaguaruna.
A decisão foi proferida pela 1ª Vara Federal de Tubarão após ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF).
De acordo com o juiz Daniel Raupp, parte do loteamento estaria situada em uma Zona de Produção Rural da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca.
O magistrado destacou que intervenções ainda estavam em andamento no local até setembro deste ano e que novas autorizações poderiam dificultar medidas futuras de regularização.
Licenças suspensas
A sentença também obriga o Instituto Municipal do Meio Ambiente de Jaguaruna (IMAJ) a suspender licenças ambientais já concedidas para a obra, incluindo a prévia e a de instalação.
Além disso, o município deverá instalar placas no terreno alertando sobre a existência da ação judicial.
O MPF sustenta que a área em questão não comporta projetos de grande ocupação urbana, como o loteamento em análise, em razão das regras da APA.
O juiz reforçou que a continuidade das obras e a venda de terrenos poderiam ampliar danos ambientais e gerar insegurança jurídica para futuros compradores.
A prefeitura, por sua vez, argumenta que as autorizações ambientais foram emitidas antes da aprovação do Plano de Manejo da APA, quando ainda não havia restrições à implantação do empreendimento.
A controvérsia, segundo o magistrado, precisará ser analisada em maior profundidade durante o processo.
A decisão é de primeira instância e cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
A APA da Baleia Franca é uma das mais importantes unidades de conservação do Sul do Brasil.
