O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Julio Garcia (PSD), acatou a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e suspendeu a sessão extraordinária marcada para a tarde dessa quinta-feira, na qual estava prevista a votação do projeto de decreto legislativo (PDL) 11/2020, que trata do segundo pedido de impeachment do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).
Ao abrir a sessão, Julio Garcia informou ao Plenário que a decisão judicial do TJSC, proferida na forma de liminar, suspendeu a realização da sessão, sob a argumentação de que o prazo de 48h exigido entre a publicação do parecer da comissão especial do impeachment no Diário Oficial de Assembleia e a realização da sessão de apreciação do PDL não foi obedecido. O pedido para a suspensão partiu da defesa do governador do Estado e foi acatada pelo desembargador Monteiro Rocha.
“A presidência, embora não intimada, tomou conhecimento da decisão do Tribunal de Justiça, determinando a suspensão da sessão em função de não haver cumprido o prazo previsto no regimento e no rito do referido processo”, explicou Julio Garcia. “Não podemos nos sobrepor a uma decisão judicial”.
O presidente afirmou que a Alesc já recorreu ao TJSC para reverter a decisão e garantiu, com base em uma certidão, que o parecer foi publicado no Diário Oficial às 14h37 da última terça-feira (13), respeitando o prazo de 48h. “Nos dois pedidos de impeachment, os prazos foram rigorosamente cumpridos. Estamos a informar ao desembargador para que ele possa analisar os fatos à luz da certidão que acabo de ler”, afirmou o presidente.
