A 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis determinou que o governo de Santa Catarina retome um grau anterior de restrições em relação ao funcionamento de hotéis e pousadas, casas noturnas, cinemas, teatros e eventos sociais. De acordo com a Justiça, as flexibilizações não têm motivação técnico-científica.
A decisão é da tarde de ontem. O governo tem 48h para cumprir a determinação ou pode pagar multa diária de R$ 10 mil. A Procuradoria-Geral do Estado afirmou, até o fechamento desta edição, que ainda não tinha sido intimada sobre a decisão e só vai se manifestar após isso ocorrer.
As flexibilizações proibidas agora pela Justiça começaram a valer na segunda. Em 14 de dezembro, o governo anunciou que hotéis e pousadas poderiam funcionar com 100% de ocupação. Na sexta (18), foi anunciado o decreto que permitiu os demais relaxamentos das regras.
Essas novas normas foram criticadas por entidades integrantes do Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes), que fazem os boletins diários sobre a covid-19 no Estado e o mapa de risco. Segundo a instituição, o Executivo não tem seguido as orientações dos técnicos de saúde.
No documento divulgado pelo Coes no domingo (20), o grupo afirma que as medidas causarão aglomerações. A lotação dos leitos de terapia intensiva (UTI), o número de regiões em risco gravíssimo e “o pico mais alto da pandemia desde o início das medidas de contenção da doença, em março”, também são mencionados no texto, assinado pelo MPSC, Fecam, Cosems e Ahesc.
Em nota na segunda-feira, o governo afirmou que opiniões e indicações foram respeitadas pelas autoridades constituídas. Quanto ao decreto, a SES afirmou que a chegada de turistas no verão é uma “realidade inexorável, para a qual não se pode fechar os olhos”.
Diante do quadro, o governo disse ter optado por realizar um regramento das atividades, com o intuito de buscar um equilíbrio e privilegiar a legalidade e a segurança da população.
Em Tubarão, atividades permanecem proibidas
Eventos sociais, cinema, teatro, congressos, feiras, exposições e esporte recreativo continuam proibidos em Tubarão. A liberação destas atividades foi anunciada pelo governo do Estado, com ocupação conforme o nível de risco da região para o coronavírus, mas não vale para o município, segundo a prefeitura.
“Os municípios têm competência para definir os assuntos de interesse local, desde que não afetem o equilíbrio e as ações necessárias para o combate à pandemia na forma regionalizada, em conformidade com a interpretação dada pelo STF”, cita o decreto municipal.
