O governo do Estado entregou à Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar que cria o Estatuto da Polícia Penal de Santa Catarina. Na prática, a proposta regulamenta a mudança dos cargos de agentes penitenciários.
A proposta foi apresentada ao presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal, pelo secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Silva, e pelo chefe da Casa Civil, Eron Giordani.
O estatuto apresenta um regramento estruturante da atividade de Polícia Penal, com plano de carreira, definição de prerrogativas, competências e regime disciplinar próprio. Segundo o secretário Leandro Lima, o projeto permite criar a Polícia Penal mais moderna do país, já que atende aos desafios mais prementes de enfrentamento ao crime organizado, estabelecendo políticas de ressocialização, além de avançar também na valorização dos servidores públicos.
Santa Catarina conta com 2.813 policiais penais efetivos. “O projeto também corrige erros históricos em que unidades foram criadas no Estado sem as suas respectivas estruturas funcionais e a devida remuneração para seus operadores e gestores”, destacou Leandro Lima.
Para o secretário, a chegada do projeto representa um avanço em relação às emendas que criaram a Polícia Penal e que atende a nova realidade do sistema prisional em âmbitos estadual e federal. “As prerrogativas do policial penal são as mesmas das demais polícias do país. O estatuto otimizará a ação policial em toda atividade prisional. Muitas já eram realizadas pelos agentes penitenciários, mas sem o reconhecimento do seu papel de polícia”, completou Leandro Lima.
