Estado alega que cumpriu determinação judicial no reajuste salarial de procuradores
O defensor público estadual Ralf Guimarães Zimmer Júnior protocolou na segunda-feira, na Assembleia Legislativa (Alesc), pedido de impeachment contra o governador Carlos Moisés da Silva, a vice, Daniela Reinehr, e o secretário estadual da Administração, Jorge Eduardo Tasca. O Estado emitiu ontem nota oficial se defendendo das acusações.
Guimarães aponta crime de responsabilidade dos agentes públicos na concessão de aumento salarial aos procuradores do Estado por “decisão administrativa”. A categoria obteve decisão judicial favorável ao aumento, equiparando seus vencimentos ao salário de procurador da Alesc. Para o autor, o “aumento de salários de procuradores do Estado ocorreu de forma administrativa, por meio sigiloso, para impedir os órgãos de controle e a sociedade de fiscalizar a ululante ilegalidade”.
O governo se defendeu através de nota oficial. “O pagamento aos procuradores do Estado, implementado em outubro, decorre do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, impassível de modificação, em favor da categoria. Tal decisão assegura paridade remuneratória entre os procuradores do Estado e procuradores da Assembleia Legislativa”.
“Diante da decisão judicial, não há espaço para supor que foi expedida ordem em contrariedade à Constituição ou ordenada despesa não autorizada em lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas. Merece destaque que, pela natureza do pedido e do trâmite administrativo pertinente, não houve intervenção ou decisão do governador do Estado no referido processo. São esses os fatos, restritos ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, que afastam completamente os argumentos apresentados na aludida representação”, explica a nota.
O processo
O regimento interno da Alesc determina que o presidente receba o pedido de impeachment e envie de imediato uma cópia ao governador, que terá 15 dias para se manifestar, e proceda com a abertura de uma comissão especial, composta de nove membros. Após o parecer, se dois terços dos deputados votarem pela abertura do processo (27 votos), o impeachment será aberto.
