Ministra do STF considerou inconstitucional sistema de envio por transferência
O governo do Estado terá que suspender o envio de recursos aos municípios através de transferências voluntárias, o antigo “Pix”. O motivo é que a ministra do STF Cármen Lúcia considerou inconstitucional o artigo que criou o formato para as transferências de recursos através de emendas do governo do Estado para os municípios.
A assessoria da Casa Civil disse que o órgão emitiria uma nota oficial a respeito da suspensão, mas até o fechamento desta edição ainda não havia se pronunciado a respeito.
O formato foi criado em 2021, no governo Carlos Moisés, depois de aprovação na Alesc. No entanto, o MP-SC entrou na Justiça alegando que o modelo é inconstitucional. No ano passado, o TJ julgou o caso e manteve os repasses, mas exigiu que medidas apontadas pelo TCE-SC fossem aplicadas para que fosse fortalecida a fiscalização dos recursos.
Foi então que o governo Jorginho Mello criou as Transferências Especiais Voluntárias, chamadas de TEVs. Elas vinham sendo aplicadas desde a decisão do TJ. Nos últimos 24 meses, o governo do Estado enviou R$ 2 bilhões neste formato para as prefeituras. A tendência é que, com a decisão do STF e a suspensão dos pagamentos, obras sejam paralisadas, segundo análise do colunista Ânderson Silva, da NSC.
Cármen Lucia aplicou ao caso o mesmo entendimento do ministro Flavio Dino ao julgar as emendas federais, que também passaram a ser pagas num modelo semelhante.
