Antônio Avelino Honorato Filho (PSDB), ex-prefeito de Pescaria Brava, foi condenado a um ano de prisão em regime aberto e ao pagamento de dez salários mínimos por conta da liberação de um loteamento e parcelamento irregular do solo durante seu mandato, entre 2012 e 2016.
A ação foi movida pelo Ministério Público (MP) e aponta que a implantação do empreendimento ocorreu em uma área de preservação ambiental. Ainda cabe recurso. A decisão foi da Vara Criminal da comarca de Laguna. Na época, como prefeito, ele teria facilitado o empreendimento em área de preservação e o local, consequentemente, sofreu danos ambientais.
As sentenças foram revertidas ao pagamento de seis salários ao longo do mesmo período para a prestação pecuniária da comarca.
A ambos também foi imputada multa em benefício do Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL), a título de reparação do dano ambiental, no valor de 20 salários.
À prefeitura, a Justiça determinou prestação de serviços à comunidade consistente no custeio de programas e de projetos ambientais e execução de obras de recuperação de áreas degradadas.
