A exigência faz parte do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca
Todas as embarcações com licença de pesca, independentemente do tamanho, devem passar por vistoria de acordo com a portaria Propesc. A informação é da secretaria de Pesca da prefeitura de Laguna.
De acordo com a secretaria, existem dois tipos de vistoria disponíveis, a pública, que é gratuita e com inscrições até o dia 30 de abril e vistoria de 2 de junho a 9 de agosto; e a particular, esta para quem tem urgência. Neste caso, o agendamento pode ser feito em qualquer data, conforme disponibilidade do vistoriador. A inscrição pode ser feita presencialmente na Sepagri ou através de link disponível no site da prefeitura.
O governo federal, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, publicou o decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, que institui o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca.
O programa será coordenado pela Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura - Sermop - do Ministério da Pesca e Aquicultura e tem como princípio o desenvolvimento ambiental, social, econômico e cultural da cadeia produtiva da pesca, a gestão sustentável dos recursos pesqueiros e a ampliação do acesso às políticas públicas e ao crédito.
