Projeto aprovado prevê multa de R$ 500
O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou dois projetos de lei (PL) que tratam, respectivamente, da previsão de multa para o despejo de lixo em vias públicas e da inclusão de informação nas contas de água. As duas propostas vão passar pela votação da Redação Final antes de serem encaminhadas para análise do governador.
O primeiro projeto altera o Código Estadual Ambiental para incluir a proibição da disposição ambientalmente inadequada de resíduos sólidos em rodovias, ruas, praças, praias, parques e demais logradouros públicos no território catarinense. A proposta também estabelece muita de R$ 500 para quem for flagrado jogando lixo nas vias públicas.
“Em outros países, há multa e até prisão para quem joga lixo na rua, mas infelizmente aqui não temos essa previsão. O lixo, com a chuva, vai para lugares inadequados, entope bueiros e causa uma série de problemas para a população”, afirma o deputado Marcius Machado.
Água
Já o outro projeto aprovado estabelece que as concessionárias de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado devem incluir nas contas entregues aos consumidores informações sobre a presença de agrotóxicos na água, além dos resultados de análises da qualidade da água fornecida para o consumo humano e de eventuais riscos à saúde associados.
O objetivo é garantir o direito à informação quanto à qualidade da água fornecida aos consumidores catarinenses.
