Deve levar aproximadamente 15 dias úteis para que a prefeitura de Capivari de Baixo retorne à Câmara de Vereadores o projeto de lei aprovado pela casa que suspende o aumento do IPTU.
Este é o tempo que levará para que a procuradoria do município analise o projeto de lei e apresente um veto ou a aprovação, levando em conta se há ou não inconstitucionalidade na legislação apresentada.
Na sessão dessa segunda-feira, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei complementar que suspende a atual cobrança do IPTU. Conforme a autora do projeto, Bia Alves, em algumas situações o reajuste chega a 1.400%.
Os boletos com os valores corrigidos já começaram a ser entregues. Segundo a procuradora geral do município, Marta Carolina Wendhausen, assim que o projeto aprovado na Câmara chegue à procuradoria, o que deve acontecer hoje, ele seguirá para análise.
“Temos o prazo legal de 15 dias úteis para analisar todos os itens. Se for constatada inconstitucionalidade, reenviaremos o projeto com veto à Câmara, que irá novamente colocar em votação o veto e decidir se acata ou rejeita, e assim a lei será promulgada pela Câmara. À prefeitura caberá outras ações na esfera judicial, caso aconteça desta forma”, explica. “Enquanto isso, os boletos em vigor continuam valendo, já que foram aprovados anteriormente”, completa.
O reajuste está em conformidade com o Código Tributário Municipal e a apuração do valor venal foi feita em conformidade com a nova planta genérica de valores de terrenos e da tabela de valores de edificações.
Aprovação em dezembro
Em dezembro, a Câmara chegou a aprovar o aumento, mas, na tribuna, Bia Alves destacou que os parlamentares e também o Executivo não tinham ciência do impacto que a correção dos valores traria. Segundo ela, na lei orçamentária encaminhada em dezembro passado não havia cálculo dos reflexos das correções. “Não existiu cálculo prévio do impacto para os cidadãos e ao orçamento do município”, enfatizou.
