Justiça obriga Estado a cumprir contrato e fazer repasse de mais de R$ 3 milhões para obra
O juiz Antônio Carlos Ângelo, titular da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Tubarão, condenou o governo do Estado a fazer o repasse de R$ 3,5 milhões ao município de Pedras Grandes.
O valor é referente ao pagamento da segunda parcela do convênio destinado à obra de pavimentação da Rodovia da Imigração Italiana, no lote 2, que liga o distrito de Azambuja à localidade de Rancho dos Bugres.
A decisão atende parcialmente à ação impetrada pela prefeitura de Pedras Grandes contra o Estado, condicionando a liberação do montante à correção da prestação de contas da primeira parcela, o que, segundo o prefeito Agnaldo Filippi, já está resolvido.
A sentença também indica que as três parcelas restantes (duas de R$ 3,5 milhões e uma de R$ 3,8 milhões) deverão ser pagas, condicionadas à apresentação da prestação de contas parcial referente à segunda parcela.
No total, Pedras Grandes deverá receber R$ 17,5 milhões para concluir a obra, sendo que a primeira parcela já foi paga, restando quatro repasses hoje em atraso.
O prefeito Agnaldo Filippi disse que “a decisão faz justiça e constitui um marco para proteger os municípios que assinam contatos com o governo do Estado, iniciam as obras e não podem ser prejudicados com a paralisação devido à suspensão dos repasses”.
Com a liberação da verba, as obras deverão ser retomadas imediatamente, concretizando uma antiga reivindicação da comunidade. “Lutamos muito por esta obra. Agora poderemos, em breve, entregar esta rodovia que vai trazer muito desenvolvimento e progresso”, conclui Agnaldo Filippi.
