Decisão envolve contratos de transporte escolar firmados com empresas de familiares
O ex-prefeito de Jaguaruna Edenilson Montini da Costa foi condenado por improbidade administrativa por irregularidades em contratos de transporte escolar firmados com empresas pertencentes aos seus irmãos. O caso é um desdobramento da Operação Sargento Vitto, deflagrada em 2020.
Também foram condenados o irmão Edivaldo Pedro da Costa e o ex-pregoeiro Remi Firmino Guedes. Os três tiveram os direitos políticos suspensos por 12 anos e deverão ressarcir integralmente o dano aos cofres públicos, além de pagar multa civil equivalente ao prejuízo. Pelo mesmo período, ficam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios.
A ação envolve duas licitações realizadas em 2019 e 2020. Segundo o MPSC, agentes públicos e particulares atuaram para beneficiar duas empresas pertencentes aos irmãos do então prefeito. Embora formalmente separadas, elas teriam compartilhado estrutura e gestão e atuado de forma coordenada nos certames.
A Justiça apontou direcionamento na primeira licitação, com combinação de propostas, divisão de lotes e intimidação de concorrente. Após a desistência de uma empresa vencedora de parte dos lotes, um novo certame foi aberto em janeiro de 2020, desta vez com participação apenas das duas empresas dos irmãos de Edenilson.
Nesse segundo processo, a Justiça reconheceu fraude. O preço apresentado foi de R$ 8,66 por quilômetro, praticamente o dobro do registrado na licitação anterior. Segundo a sentença, as provas demonstraram uma atuação coordenada para manter os contratos em benefício das empresas.
A decisão foi proferida pela juíza Rayana Falcão Pereira Furtado, da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna. A viúva de outro irmão do ex-prefeito, que morreu durante a investigação, também deverá responder pelo ressarcimento até o limite da herança, sem condenação própria por improbidade.
