A primeira sessão da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurará os desdobramentos da Operação Mensageiro acontece hoje, às 16h. A Câmara de Vereadores de Tubarão oficializou na sessão de segunda-feira a composição da CEI.
O grupo terá 90 dias para colher depoimentos e elencar provas. O presidente e o relator serão definidos na primeira sessão da CEI. O grupo tem na composição os vereadores Eraldo Pereira da Silva (Cidadania), Thiago Figueiredo Zaboti (DC); José Luiz Tancredo (MDB); Dorli Fernandes Rufino (PL); Felippe de Souza Tessmann (Podemos); Maurício da Silva (Progressistas); Jean Abreu Machado (PSD); Denis da Silva Matiola (PSDB); Luciane Fernandes Tokarski (Republicanos) e Fabiano Modolon Corrêa (União Brasil).
A Comissão Especial de Inquérito terá como finalidade apurar existência de ilegalidade no processo licitatório que ultimou com a contratação da empresa Serrana Engenharia, investigar a tramitação e andamento das ações penais em trâmite junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que envolvem o prefeito Joares Ponticelli, bem como de seu vice, Caio Tokarski, analisar a possibilidade de suspensão de pagamento dos subsídios mensais devidos aos agentes envolvidos, ou, se inviável, analisar a possibilidade de consignação dos valores em juízo, e apresentar relatório circunstanciado com todos os documentos, fatos e conclusões que entender à mesa diretora para as providências legais cabíveis.
Preocupação com o cenário atual
O Conselho das Entidades de Classe de Tubarão fez ontem uma reunião com os vereadores para debater as próximas ações político-administrativas no município, atingido pela Operação Mensageiro com a prisão do prefeito Joares Ponticelli e o vice Caio Tokarski. Foram convidados para o debate o presidente da Câmara, Jairo Cascaes, e os demais vereadores. O conselho pretende esclarecer quais serão as ações a serem tomadas no município. O conselho emitiu nota citando “preocupação e atenção com este cenário e com os rumos que a cidade tomará”.
Mensageiro prende prefeitos, mas não impede que Serrana participe de licitações
Os desdobramentos da Operação Mensageiro têm sido intensos para os municípios catarinenses. Todos os 16 prefeitos que são réus na investigação que apura eventual fraude em licitações para coleta e destinação de lixo estão presos preventivamente. Os advogados protestam contra as medidas, já que nenhum deles sequer apresentou defesa. Muitos argumentam que as medidas restritivas teriam sido tomadas com base apenas em delações premiadas.
O mesmo rigor, no entanto, não vem sendo aplicado com a Serrana, empresa que é considerada o pivô de todo o escândalo. Um documento emitido pelo Ministério Público de Santa Catarina em 27 de fevereiro, assinado pelo então procurador-geral, atesta que “não há qualquer decisão que impeça a continuação dos contratos públicos” da empresa e nem mesmo que ela participe de licitações, seja contratada emergencialmente, renove contratos administrativos e concessões. O contexto gera uma situação inusitada. Enquanto todos os gestores estão presos há meses, antes mesmo de serem julgados, a empresa não apenas segue prestando os serviços e cumprindo os contratos investigados como também tem participado de novos processos licitatórios depois de alterar seu nome.
Em entrevista recente ao colunista Renato Igor, na NSC Total, o advogado e professor de pós-graduação em Direito Constitucional e Eleitoral Ruy Samuel Espíndola avaliou que não havia necessidade de que todos os réus na Operação Mensageiro fossem alvo de mandado de prisão. “A prisão é a última opção. Poderia haver afastamento da prefeitura e proibir a comunicação com os demais envolvidos. Mas isso não recebe aplausos da mídia e da população”, avaliou.
