Acordo com o MPSC prevê mudanças na estrutura administrativa e exonerações
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou um acordo com a Câmara de Vereadores de Laguna para reorganizar a estrutura de cargos do Legislativo. A medida busca adequar as contratações às regras da Constituição.
O termo de ajustamento de conduta (TAC) suspendeu uma ação judicial que questionava o uso irregular de cargos comissionados para funções técnicas, que deveriam ser ocupadas por servidores concursados. Também foi apontado que os assessores parlamentares não eram indicados diretamente pelos vereadores, como prevê o vínculo de confiança desses cargos.
Pelo acordo, a Câmara deverá enviar um projeto de lei criando uma nova estrutura administrativa. A proposta prevê 14 cargos efetivos, preenchidos por concurso público, e a criação de 12 cargos de assessor parlamentar, um para cada vereador. Já os cargos comissionados da mesa diretora ficarão limitados a quatro, com funções específicas de chefia e direção.
O TAC também determina a revogação de leis consideradas inconstitucionais e a exoneração de servidores que não se enquadrem nas regras.
Acordo
A Câmara terá até 180 dias para realizar concurso público e deverá nomear ao menos três profissionais após a conclusão. O descumprimento pode resultar na retomada da ação e multa diária de R$ 10 mil. O acordo foi homologado pela Justiça, que suspendeu o processo por 120 dias.
