O livro “Termo de Ajustamento de Gestão no Âmbito dos Tribunais de Contas – O Controle Preventivo das Contas Públicas e o Paradigma da Consensualidade Administrativa” foi lançado na Assembleia Legislativa. O evento, realizado no Hall do Parlamento catarinense, reuniu autoridades e profissionais da área do Direito.
Escrito pela advogada Claudia Bressan da Silva Brincas, de Tubarão, a obra comprova que existem outras maneiras de realizar o controle da administração pública sem aplicar sanções ou penalidades, usando o controle consensual e preventivo por meio do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) adotado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com ela, que é especialista em Direito Público e mestre em Direito Administrativo, o livro surgiu como resultado de pesquisas feitas durante o curso de mestrado.
“É uma opção de exercício de controle preventivo dos gestores públicos, aqueles que são ordenadores de despesas. Essa previsão foi inserida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, foi aprovada pela Assembleia Legislativa, e hoje dá a possibilidade de um prefeito, de um secretário municipal ou estadual firmar um acordo e corrigir erros praticados que, muitas vezes, não acontecem por qualquer tipo de dolo e não têm sequer desvios de recursos públicos”, contou. Segundo a autora, o controle preventivo visa “dar uma segunda chance ao bom gestor para que ele corrija aquele erro que, na grande maioria das vezes”, foi feito sem qualquer tipo de má-fé.
Adotada em vários estados brasileiros, a iniciativa foi apresentada pelo TCE ao Parlamento em 2020. O primeiro termo firmado em Santa Catarina aconteceu em novembro de 2021, entre o Tribunal e a Santur, sobre a concessão do Centro de Eventos de Balneário Camboriú, onde, conforme informou Claudia, houve problemas de licitação.
“Dentro de uma consensualidade, foi resolvido o problema, com cumprimento de cronogramas de calendário, e hoje estamos com o Centro de Eventos com uma agenda lotada e gerando emprego e renda não só para o município, mas para o Estado”, comentou.
O deputado Julio Garcia (PSD), que é ex-presidente do TCE, destacou a importância do TAG. “É uma inovação, porque a tarefa dos Tribunais de Contas não deve ser só punir. Eu acho que a prevenção é o melhor remédio. O livro traz à baila um tema que é novo e desperta as pessoas que lidam com administração pública para esse novo procedimento que eu considero salutar”, avaliou.
Sobre a autora
Claudia Bressan da Silva Brincas é advogada, mestre em Direito Administrativo pela Ufsc e especialista em Direito Público. Natural de Tubarão, é também pedagoga com habilitação em Psicologia, Filosofia e Sociologia. É presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SC.
