Pedido reconhece ilegalidade na rejeição do requerimento para CEI em Câmara
A justiça determinou que a Câmara de Capivari de Baixo instale imediatamente uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) proposta por um terço dos vereadores da Casa. A decisão é uma liminar favorável à vereadora Cariny Figueiredo.
A comissão foi proposta por quatro vereadores para apurar possíveis irregularidades na dispensa de licitação que contratou uma empresa para o Desfile de 7 de Setembro.
O número corresponde a um terço dos 11 parlamentares da Câmara, o que atende ao quórum previsto na Constituição. Ainda assim, o presidente submeteu o requerimento à votação em plenário, onde acabou rejeitado por seis votos a quatro.
O mandado de segurança, julgado pela juíza Flávia Olegário de Carvalho, reconheceu que a rejeição do requerimento foi um ato ilegal, já que a Constituição Federal assegura às minorias parlamentares o direito de criar comissões de inquérito mediante o apoio de um terço dos membros, sem necessidade de votação em plenário.
Providências
Na decisão, a magistrada afirmou que o ato do presidente violou o direito líquido e certo dos vereadores, determinando que a mesa diretora adote todas as providências necessárias para a imediata instalação da CEI, sem nova deliberação plenária.
O presidente da Câmara tem 10 dias para prestar esclarecimentos sobre o processo de abertura da comissão ao Poder Judiciário. A prefeitura de Capivari de Baixo também será notificada para se manifestar nos autos, caso tenha interesse. “Agora, após a intimação, vamos cumprir a decisão conforme determinado pela justiça. Nomeando, inclusive, os vereadores que comporão a comissão”, fala o presidente da Câmara Municipal de Capivari de Baixo, Marcelo Augusto Muraro Machado.
