“Não deverão ser realizadas ou divulgadas imagens do julgamento ou de seu deslocamento, mesmo que seja por terceiros, sob pena de multa e conversão imediata em prisão”. Trecho de uma norma estabelecida pelo ministro Alexandre de Moraes em relação ao ex-assessor de Jair Bolsonaro, Filipe Martins, cujo julgamento se deve ou não virar réu pelos atos do 8 de Janeiro iniciou ontem. Segundo Moraes, Filipe só pode circular pelo aeroporto, onde chegou vindo de sua cidade de origem; pelo hotel onde está hospedado e no ambiente de votação do STF, onde deverá acompanhar a sessão.
Na mão dos terceiros
Espera aí. Quero ver se eu entendi. O digníssimo ministro supremo ameaça prender um cidadão, que ainda nem virou réu, caso alguém o filme ou fotografe, e resolva divulgar essas imagens, mesmo que ele não conheça a pessoa e não tenha nenhuma condição de impedi-la? É isso mesmo? Filipe Martins está ameaçado de prisão por eventual ação de outrem, que poderá ser, até mesmo, alguém da mídia que não esteja nem aí para a ordem do ministro ou – quem sabe – queira de fato sacanear o ex-assessor. Caracas, chegamos ao fundo do poço do que um dia se chamou Justiça neste país. É inacreditável.
Os terrenos rurais
Uma boa notícia para quem detém a posse de terreno rural com produção agrícola e pecuária, ou reside numa dessas áreas. A legalização definitiva pode estar a caminho, pois já foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados o projeto de lei que autoriza a União e os estados a realizarem o mapeamento de imóveis rurais originados de terras públicas. Agora, a medida aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Se aprovada, vai tirar das costas dos ruralistas uma obrigação quase insuperável, diante da burocracia em que as questões imobiliárias são tratadas no Brasil.
Responsabilidade do governo
Segundo o relator da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), a responsabilidade pela apresentação da documentação técnica não deve ser atribuída ao beneficiário da terra, mas sim ao poder público. Para o parlamentar, quando se trata de terras públicas já regularizadas com títulos definitivos, essas regularizações exigem trabalho técnico rigoroso.
O georreferenciamento facilita
Medeiros, que é integrante do Frente Parlamentar da Agropecuária, a FPA, explica que esse processo técnico envolve georreferenciamento, memoriais descritivos, delimitações por meio de plantas e registros em cadastros legalmente reconhecidos. O parlamentar também considera que o projeto representa um avanço relevante para os programas de regularização fundiária e reforma agrária, já que garante equilíbrio técnico e jurídico para famílias beneficiadas.
