Restando cinco dias para concluir o seu mandato, em 26 de dezembro passado, o então prefeito Jairo Cascaes (PSD) publicou o Decreto 8.170/2024, que “dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, da Cosip”. O texto estabelece, em resumo, que a prefeitura de Tubarão pode usar até 30% do que arrecada com a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (a tal Cosip) para outros fins. Foi apenas a materialização do que está expressamente previsto na Reforma Tributária proposta pelo governo federal e aprovada no Congresso Nacional, através da Emenda Constitucional 132/2023. Porém, diante da inequívoca confissão de que a Cosip arrecada mais do que precisa para custear a iluminação pública, fica um questionamento: será que não devemos rediscutir essa cobrança? Uma alternativa, claro, seria simplesmente reduzir o valor da taxa que é cobrada dos cidadãos. Em 2024 entraram mais de R$ 15 milhões nos cofres municipais, enquanto as despesas com manutenção da iluminação pública pouco passaram de R$ 10 milhões. Um debate que está aberto há muito tempo e ficou escancarado com o decreto.
A Cosip é justa?
A prefeitura haverá de argumentar que os recursos oriundos da Cosip são importantes para custear outras políticas públicas relevantes. E o argumento é válido. Porém, será que esse é o jeito mais justo de viabilizar a receita municipal? A fórmula vigente de arrecadação, ao contrário do que foi praticado no passado, toma como base o consumo de energia elétrica de cada imóvel. Imaginemos um restaurante e uma agência bancária, lado a lado.
O restaurante e o banco
O restaurante tem uma conta de energia elétrica muito mais alta, já que precisa manter refrigeradores permanente ligados, por exemplo. O banco, por sua vez, apenas acende suas lâmpadas em horário comercial. Consequentemente, o restaurante paga mais Cosip que o banco. Muito embora o banco tenha um faturamento muito superior e usufrua tanto quanto o seu vizinho da iluminação pública.
Justiça social
É papel do poder público discutir a eventual redução da contribuição ou, no mínimo, adotar um critério que promova justiça social, cobrando mais de quem arrecada mais e menos de quem arrecada menos.
Justo registro
Neste debate, amplo e necessário, é preciso ressaltar que houve uma redução de cerca de 16% na Cosip em 2023, quando o município era governado interinamente por Gelson Bento (PP). Um primeiro passo.
