Tramita na Câmara de Vereadores de Tubarão o Projeto de Lei Ordinária 57/2025, de minha autoria, que cria cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos no município. Muitas fontes poderiam sustentar os argumentos que justificam a necessidade dessa política pública como forma de diminuir parte das desigualdades que assolam a nossa sociedade. Relator do projeto, o vereador Maurício da Silva (PP) traz muitos deles em seu notável voto. Lá há a manifestação do então ministro do STF Cézar Peluso: “É fato histórico incontroverso o déficit educacional e cultural dos negros, desde os primórdios da vida brasileira, em virtude das graves e conhecidas barreiras institucionais ao acesso dos negros às fontes da educação e da cultura”. Portanto, não há direitos iguais em um cenário em que as pessoas não têm as mesmas oportunidades de acesso. “Há a responsabilidade ético-jurídica da sociedade e do Estado em adotar políticas públicas que respondam a esse déficit histórico, na tentativa de superar, ao longo do tempo, essa desigualdade material e desfazer essa injustiça histórica de que os negros são vítimas ao longo dos anos”, conclui Peluso. Os debates raciais dentro do serviço público são mortalmente prejudicados pela baixíssima presença de negros nestes espaços. É papel do Estado corrigir essas distorções e, por isso, há grande expectativa de que a matéria seja deliberada pela Câmara de Vereadores ainda em novembro, no mês da Consciência Negra, como foi acordado entre o movimento negro e o Poder Legislativo.
Vitória do argumento
As cotas já vigoram no âmbito federal desde 2012. Há, portanto, um vasto material a ser analisado para consolidar a proposta como afirmativa e eficiente. Muitos antigos críticos da proposta se curvaram e a manifestação mais notável talvez seja a do jornalista Reinaldo Azevedo: “Eu fui contra cotas e estava errado”.
Os sutis caminhos do racismo
“Eu fui um adversário muito duro das cotas. Fui e faço um mea culpa. Eu dizia: quero uma escola decente para todos, estabelecendo então uma igualdade de competição. Só que isso não veio. Ao contrário, a escola piorou”, pondera o jornalista. “São muitos e muito sutis os caminhos do racismo. E às vezes nem tão sutis como nesses números bárbaros que a gente vê em relação às questões econômicas e sociais”.
Em defesa da equidade
A Bíblia nos diz em Filipenses 4:5: “Seja a vossa equidade notória a todos os homens”. O dicionário estabelece que equidade é “a prática de tratar as pessoas de forma justa, levando em consideração suas necessidades, desafios e particularidades, a fim de garantir que todos tenham acesso às mesmas oportunidades”. Que possamos todos promover a equidade.
