O PIX foi criado em 2020 para facilitar a vida e a forma de pagamento dos brasileiros. Idealizado pelo Banco Central (BC), modernizou o processo de transferências bancárias e desde o início havia um monitoramento de até R$ 2 mil. Agora, a Receita Federal amplia a fiscalização acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas, cujos ganhos deverão ser declarados. Para evitar essa burocratização e controle, o deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) enviou um projeto de decreto legislativo (PDL) para barrar a medida. Na justificativa, o deputado destaca que, desde 2001, o STF é contrário ao acesso genérico de dados sob sigilo e que, em 2010, considerou inconstitucional tal medida. O deputado pede que os cidadãos pressionem os parlamentares federais para votarem a favor do seu projeto.
Inconstitucionalidade
“Os projetos de decreto legislativo precisam de maioria simples na Câmara e no Senado. A tramitação inicia assim que acabar o recesso. É tempo de pressionar os parlamentares a favor do PDL para que a instrução normativa seja sustada. Essa medida viola os princípios da legalidade e o direito ao sigilo bancário e à privacidade”, defende Gilson Marques.
Canabidiol
A lei estadual que determina a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS em Santa Catarina foi sancionada e, após regulamentada, entra em vigor a partir de 19 de março. Uma comissão deverá ser criada para implantar as diretrizes de como vai funcionar a distribuição gratuita dos medicamentos. Já são 20 estados que adotam a medida.
SC-EUA
Estão abertas as inscrições para a Conferência SelectUSA 2025, iniciativa da Fiesc e do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, para aproximar a indústria catarinense do mercado norte-americano. O encontro será realizado no dia 31 de janeiro, das 10h30 às 18h, na sede da Federação, em Florianópolis. Inscrições podem ser feitas pelo site da Fiesc.
Caropreso
O deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB) recebeu alta médica na tarde do último domingo (12), após permanecer por cinco dias internado no Hospital São José, em Jaraguá do Sul. Nas redes sociais, o parlamentar agradeceu a equipe médica e de enfermagem pelo atendimento e as inúmeras mensagens de apoio e orações durante o período de recuperação.
