Segundo o padre Rafael Uliano, especialista em direito canônico, o debate na Câmara de Tubarão sobre permitir o sepultamento de animais de estimação com seus tutores suscita uma reflexão jurídica séria sobre os limites da atuação do poder público. O município possui competência para legislar sobre cemitérios públicos, pois estes integram sua administração e patrimônio. Contudo, muitos cemitérios da região pertencem à Igreja Católica e são administrados segundo o Código de Direito Canônico. Esses espaços são bens privados e sua disciplina interna compete à autoridade eclesiástica. Essa autonomia é reconhecida no acordo entre o governo brasileiro e a Santa Sé. Assim, qualquer legislação municipal pode regular cemitérios públicos, mas não impor normas aos cemitérios eclesiásticos. Respeitar essa distinção garante segurança jurídica e preserva a autonomia institucional prevista em lei.
Entrelinhas
O Ministério Público/SC promoverá uma audiência pública para debater as recorrentes enchentes no bairro Dehon e definir ações para enfrentar o problema. O encontro será realizado amanhã às 18h30, no auditório da Fundação InoversaSul, com participação aberta à comunidade. A iniciativa conjunta das 4ª, 6ª e 7ª Promotorias de Justiça reforça a urgência do tema, que afeta diretamente os moradores da região.
A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Capivari de Baixo promove amanhã, no plenário e auditório da Câmara, um evento especial pelo Dia Internacional da Mulher, com atividades às 10h e às 14h. A programação inclui palestra, oficina de automaquiagem e coffee break. A iniciativa é idealizada pela procuradora da Mulher, vereadora Heloisa Cardoso.
O deputado estadual Pepê Collaço afirmou que em nenhum momento conversou com o governador ou com prefeitos sobre uma possível mudança partidária. Segundo ele, existe apenas uma ótima relação pessoal com o governador Jorginho Mello. O parlamentar destacou ainda que torce para que, dentro do partido, possam estar juntos politicamente, mas que nunca cogitou de deixar o Progressistas.
O cidadão Cleiton Siqueira ingressou com ação e pedido de liminar para suspender o auxílio-saúde concedido pela Câmara de Tubarão a servidores e vereadores. A liminar foi indeferida em primeira instância, com intimação do Ministério Público para manifestação. Cleiton garantiu que irá recorrer da decisão, destacando que há precedentes favoráveis na segunda instância.
A Câmara de Vereadores de Tubarão entregará hoje duas Moções de Cumprimentos. Por proposição do vereador Itamar Vieira, Adelson Medeiros Nunes será homenageado pela coordenação e organização do Cerco de Jericó. Já o vereador Marcone Joaquim de Oliveira homenageará a jovem Maria Laura da Silva Razera por seu talento e destaque artístico.
