Projeto aprovado pela Alesc autoriza fornecimento gratuito a quem possui medidas protetivas
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto de lei que autoriza o fornecimento gratuito de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica que possuam medida protetiva.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser sancionada pelo governo do Estado. A aprovação ocorreu por unanimidade na última semana, durante sessão itinerante realizada em Curitibanos, no Oeste catarinense.
De iniciativa do Legislativo, o projeto busca reforçar a proteção imediata de mulheres em situação de risco, incluindo vítimas de tentativa de feminicídio.
Pelo texto, o fornecimento do spray dependerá do registro de ocorrência policial e da comprovação da medida protetiva. O uso será restrito à defesa pessoal contra o agressor indicado, sendo proibido em outras situações.
A proposta também estabelece critérios para acesso ao benefício, como renda individual de até dois salários mínimos. Além disso, o governo poderá oferecer orientação, capacitação e treinamento em defesa pessoal às beneficiárias.
As mulheres contempladas deverão ser orientadas sobre o uso correto do equipamento e as implicações legais em caso de uso indevido.
