Uma decisão do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, Rafael Sandi, impede que presos não sejam recebidos nas cadeias de Santa Catarina. O motivo é a manifestação de policiais penais nas unidades do Estado em protesto contra a reforma da previdência. Para o magistrado, porém, os servidores que se recusarem a permitirem a entrada de detentos devem ter perda de salário, com corte de 20% para quem descumprir a decisão. Além disso, a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) é obrigada a fazer o acesso dos presos, sob multa de R$ 1 milhão.
A decisão do Judiciário atende a um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). “A operação citada tem causado tumulto em diversas comarcas, bem como prejuízos que ameaçam a segurança e a ordem pública do Estado”, afirma o promotor de Justiça Luiz Fernando Fernandes Pacheco. Na decisão, ele reforçou ainda que o sistema prisional é serviço público essencial.
Segundo a SAP, nenhum preso deixou de entrar no sistema prisional nos últimos dias. A secretaria diz que as recusas estão sendo tratadas caso a caso. Os diretores das unidades são os responsáveis por encontrarem uma solução, como a transferência do preso para outra cadeia.
