A Vara Criminal da comarca de Laguna, sob a titularidade do juiz Renato Müller Bratti, publicou edital de chamamento de entidades públicas e privadas – e com finalidade social – de Laguna e Pescaria Brava que desejem receber verbas oriundas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo.
Também podem se cadastrar conselhos da comunidade e outras entidades de caráter atrelado à Segurança pública, Educação e Saúde, desde que atendam a áreas de relevante cunho social. O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social a ser beneficiado é 30 de abril. A destinação é regulamentada pela Resolução Conjunta e Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça.
