Estado precisa apresentar, em 90 dias, plano detalhado de reimplantação
A Justiça de Santa Catarina determinou que o estado volte a utilizar câmeras corporais acopladas às fardas da Polícia Militar. A decisão, assinada pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, obriga a reimplantação do programa com equipamentos e sistemas atualizados.
O estado terá 90 dias para apresentar um plano detalhado de retomada do programa, com cronograma, metas e previsão de custos. A decisão também determina que os equipamentos atuais não sejam descartados e prevê multas em caso de descumprimento. As gravações armazenadas devem ser preservadas e fornecidas ao Ministério Público ou à Defensoria Pública sempre que solicitadas.
Segundo a sentença, o fim do uso das câmeras, em setembro de 2024, representou um retrocesso na proteção de direitos fundamentais, transparência da atividade policial e produção de provas.
Comitê
Na região, as câmeras corporais já eram utilizadas há anos. Em Tubarão, por exemplo, os equipamentos começaram a ser usados ainda em 2017, durante um projeto-piloto da Polícia Militar de Santa Catarina.
A sentença ainda prevê a criação de um comitê para acompanhar a implementação do programa e a apresentação periódica de relatórios sobre o uso das câmeras e indicadores de atuação policial.
A corporação disse que somente após análise jurídica do governo será definido o encaminhamento do caso. A ação foi movida pela Defensoria Pública do Estado e ainda cabe recurso da decisão ao TJSC.
